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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 7130591400 SP

Ação Declaratória de inexistência de relação juiídica contra a CPFL -irregularidade em medidor de consumo - Ausência de provas produzidas pela Apelante de que o Apelado seja efetivamente responsável pela modificação no padrão de consumo - prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do Apelado não produzida nos autos - Ilegalidade do corte de energia elétrica promovido pela Concessionária/Apelante, uma vez que não produzida prova de que houve prévia cientificação do fato ao consumidor, na forma do ordenamento de regência - precedentes da jurisprudência - Danos Morais devidos - Recursos de apelação conhecidos, provido o do Autor - revertidos os encargos de sucumbência integralmente à Ré Concessionária .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 7130591400 SP
Relator(a): Maurício Simões de Almeida Botelho Silva
Julgamento: 22/08/2008
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 11/09/2008

Ementa

Ação Declaratória de inexistência de relação juiídica contra a CPFL -irregularidade em medidor de consumo - Ausência de provas produzidas pela Apelante de que o Apelado seja efetivamente responsável pela modificação no padrão de consumo - prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do Apelado não produzida nos autos - Ilegalidade do corte de energia elétrica promovido pela Concessionária/Apelante, uma vez que não produzida prova de que houve prévia cientificação do fato ao consumidor, na forma do ordenamento de regência - precedentes da jurisprudência - Danos Morais devidos - Recursos de apelação conhecidos, provido o do Autor - revertidos os encargos de sucumbência integralmente à Ré Concessionária .

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