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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP : 7823255500 SP

    AÇÃO DE COBRANÇA - CET/SANTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    7823255500 SP
    Orgão Julgador
    11ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    09/09/2008
    Julgamento
    23 de Julho de 2008
    Relator
    Pires de Araújo

    Ementa

    AÇÃO DE COBRANÇA - CET/SANTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO

    - "O sucessor na propriedade do veiculo não e solidário pela multa por infrações as normas de trânsito cometidas pelo proprietário anterior, ou por seus prepostos, porque não se trata de dívida tributária, mas de divida com caráter penal administrativo, não transferível ao sucessor" (JTJ 190/171) INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DO ART 134, DO CTB "Alienado o veículo automotor sem que se faça o registro ou ao menos a comunicação da venda, estabeleceu-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade por infrações cometidas, só afastadas, quando o DETRAN e comunicado da alienação com indicação do nome e endereço do novo adquirente" (STJ, RESP nº 722 927- RS, rei MIN ELI ANA CALMON).

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3323458/7823255500-sp

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