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21 de outubro de 2014

TJ-SP : 7823255500 SP

AÇÃO DE COBRANÇA - CET/SANTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 7823255500 SP
Relator(a): Pires de Araújo
Julgamento: 23/07/2008
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Publicação: 09/09/2008

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - CET/SANTOS - MULTAS DE TRÂNSITO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO

- "O sucessor na propriedade do veiculo não e solidário pela multa por infrações as normas de trânsito cometidas pelo proprietário anterior, ou por seus prepostos, porque não se trata de dívida tributária, mas de divida com caráter penal administrativo, não transferível ao sucessor" (JTJ 190/171) INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DO ART 134, DO CTB "Alienado o veículo automotor sem que se faça o registro ou ao menos a comunicação da venda, estabeleceu-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade por infrações cometidas, só afastadas, quando o DETRAN e comunicado da alienação com indicação do nome e endereço do novo adquirente" (STJ, RESP nº 722 927- RS, rei MIN ELI ANA CALMON).

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