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22 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5812744200 SP

Pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I). Crédito representado por duplicatas sem aceite, protestadas. Ausência de documento hábil comprovando a entrega das mercadorias. Concessão de prazo para complementação da peça postulatória, sem atendimento (CPC, art. 284). Indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). Recurso de apelação. Alegada possibilidade de apresentação posterior do documento. Inadmissibilidade. Documento imprescindível à comprovação da executividade dos títulos (Lei 5.474/68, art. 15, II), necessária para o pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I, e § 3o). Prova documental que deve ser produzida com a petição inicial (CPC, art. 396), sendo documento essencial. Recurso desprovido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: SR 5812744200 SP
Relator(a): Boris Kauffmann
Julgamento: 27/08/2008
Órgão Julgador: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais
Publicação: 08/09/2008

Ementa

Pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I). Crédito representado por duplicatas sem aceite, protestadas. Ausência de documento hábil comprovando a entrega das mercadorias. Concessão de prazo para complementação da peça postulatória, sem atendimento (CPC, art. 284). Indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). Recurso de apelação. Alegada possibilidade de apresentação posterior do documento. Inadmissibilidade. Documento imprescindível à comprovação da executividade dos títulos (Lei 5.474/68, art. 15, II), necessária para o pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I, e § 3o). Prova documental que deve ser produzida com a petição inicial (CPC, art. 396), sendo documento essencial. Recurso desprovido. .

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