jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5812744200 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    SR 5812744200 SP
    Orgão Julgador
    Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais
    Publicação
    08/09/2008
    Julgamento
    27 de Agosto de 2008
    Relator
    Boris Kauffmann

    Ementa

    Pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I). Crédito representado por duplicatas sem aceite, protestadas. Ausência de documento hábil comprovando a entrega das mercadorias. Concessão de prazo para complementação da peça postulatória, sem atendimento (CPC, art. 284). Indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). Recurso de apelação. Alegada possibilidade de apresentação posterior do documento. Inadmissibilidade. Documento imprescindível à comprovação da executividade dos títulos (Lei 5.474/68, art. 15, II), necessária para o pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I, e § 3o). Prova documental que deve ser produzida com a petição inicial (CPC, art. 396), sendo documento essencial. Recurso desprovido. .

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3330377/apelacao-sem-revisao-sr-5812744200-sp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)