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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7924815400 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    CR 7924815400 SP
    Orgão Julgador
    5ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/09/2008
    Julgamento
    21 de Agosto de 2008
    Relator
    Franco Cocuzza

    Ementa

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO REQUERENDO A ANULAÇÃO E O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS, BEM COMO A RETIRADA DA PONTUAÇÃO INSCRITA NO PRONTUÁRIO DO APELANTE - PROVA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO DO APELANTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA QUAL FORA AUTUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADMISSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IMPROVIDO .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3342901/apelacao-com-revisao-cr-7924815400-sp

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