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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7924815400 SP

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO REQUERENDO A ANULAÇÃO E O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS, BEM COMO A RETIRADA DA PONTUAÇÃO INSCRITA NO PRONTUÁRIO DO APELANTE - PROVA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO DO APELANTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA QUAL FORA AUTUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADMISSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IMPROVIDO .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CR 7924815400 SP
Relator(a): Franco Cocuzza
Julgamento: 21/08/2008
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Publicação: 04/09/2008

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO REQUERENDO A ANULAÇÃO E O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS, BEM COMO A RETIRADA DA PONTUAÇÃO INSCRITA NO PRONTUÁRIO DO APELANTE - PROVA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO DO APELANTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA QUAL FORA AUTUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADMISSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IMPROVIDO .

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