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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 7016601100 SP

FIANÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 7016601100 SP
Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
Julgamento: 12/08/2008
Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado E
Publicação: 01/09/2008

Ementa

FIANÇA.

Contrato de mútuo. Invalidade do negócio jurídico. Utilização de documentos furtados de terceiro. Falsa identificação do fiador. Ausência de declaração de vontade da pessoa indicada no contrato como garantidora do débito. Insubsistência da obrigação que atinge simultaneamente o afiançado e o credor mutuante. Recurso provido para este fim. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de mútuo firmado com instituição financeira. Indevida utilização de documentos furtados de terceiro, acarretando a falsa indicação da vítima como garantidora de mútuo celebrado por falsário. Protesto e comunicação negativa aos órgãos de proteção ao crédito. Danos materiais e morais caracterizados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do disposto no artigo 14, § 2o, II da Lei 8.078/90. Recurso provido para este fim. DANO MORAL. Protesto indevido e comunicação negativa aos órgãos de proteção ao crédito, relativa a obrigação ineficaz em relação ao ofendido. Dano caracterizado. Indenização correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. Valor que atende à dúplice finalidade da reparação por dano moral, considerando-se os efeitos do ato e a intensidade da culpa. Recurso do autor parcialmente provido. .

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