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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 7016601100 SP

    FIANÇA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    APL 7016601100 SP
    Orgão Julgador
    20ª Câmara de Direito Privado E
    Publicação
    01/09/2008
    Julgamento
    12 de Agosto de 2008
    Relator
    Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho

    Ementa

    FIANÇA.

    Contrato de mútuo. Invalidade do negócio jurídico. Utilização de documentos furtados de terceiro. Falsa identificação do fiador. Ausência de declaração de vontade da pessoa indicada no contrato como garantidora do débito. Insubsistência da obrigação que atinge simultaneamente o afiançado e o credor mutuante. Recurso provido para este fim. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de mútuo firmado com instituição financeira. Indevida utilização de documentos furtados de terceiro, acarretando a falsa indicação da vítima como garantidora de mútuo celebrado por falsário. Protesto e comunicação negativa aos órgãos de proteção ao crédito. Danos materiais e morais caracterizados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do disposto no artigo 14, § 2o, II da Lei 8.078/90. Recurso provido para este fim. DANO MORAL. Protesto indevido e comunicação negativa aos órgãos de proteção ao crédito, relativa a obrigação ineficaz em relação ao ofendido. Dano caracterizado. Indenização correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. Valor que atende à dúplice finalidade da reparação por dano moral, considerando-se os efeitos do ato e a intensidade da culpa. Recurso do autor parcialmente provido. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3367026/apelacao-apl-7016601100-sp

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