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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7232555800 SP

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 7232555800 SP
Relator(a): Itamar Gaino
Julgamento: 06/08/2008
Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 20/08/2008

Ementa

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

- Posse que abrange apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que é sempre estimativo, em razão de não haver critério legal a estabelecer valor certo e determinado - Caso em que não ha disputa sobre o domínio do bem, de modo que o valor da causa não precisa corresponder ao valor do imóvel - Valor atribuído à causa, na exordial, de R$ 20 000,00, que não se mostra irrisório, tendo atendido ao princípio da razoabilidade - Afastada a determinação de emenda da inicial - Recurso provido. LIMINAR - POSSESSORIA - Ação de Reintegração de Posse - Comodato - Notificação não atendida - Concessão da liminar de reintegração de posse que está condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos do art 927, do Código de Processo Civil - A notificação para desocupação, realizada pela comodante, comprovadamente proprietária do imóvel em virtude de contrato de franquia, ao comodatário, não atendida no prazo previsto, caracterizado esbulho possessório - Concessão de liminar - Admissibilidade - Recurso provido .

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