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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7232555800 SP

    VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 7232555800 SP
    Orgão Julgador
    21ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    20/08/2008
    Julgamento
    6 de Agosto de 2008
    Relator
    Itamar Gaino

    Ementa

    VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

    - Posse que abrange apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que é sempre estimativo, em razão de não haver critério legal a estabelecer valor certo e determinado - Caso em que não ha disputa sobre o domínio do bem, de modo que o valor da causa não precisa corresponder ao valor do imóvel - Valor atribuído à causa, na exordial, de R$ 20 000,00, que não se mostra irrisório, tendo atendido ao princípio da razoabilidade - Afastada a determinação de emenda da inicial - Recurso provido. LIMINAR - POSSESSORIA - Ação de Reintegração de Posse - Comodato - Notificação não atendida - Concessão da liminar de reintegração de posse que está condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos do art 927, do Código de Processo Civil - A notificação para desocupação, realizada pela comodante, comprovadamente proprietária do imóvel em virtude de contrato de franquia, ao comodatário, não atendida no prazo previsto, caracterizado esbulho possessório - Concessão de liminar - Admissibilidade - Recurso provido .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3433511/agravo-de-instrumento-ag-7232555800-sp

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