jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1166367009 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    CR 1166367009 SP
    Orgão Julgador
    36ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    19/08/2008
    Julgamento
    14 de Agosto de 2008
    Relator
    Romeu Ricupero

    Ementa

    Energia elétrica - Fraude no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da CPFL - Cerceamento de defesa não caracterizado, questão de mérito unicamente de direito - Documentos que lastreiam a pretensão da concessionária, ou seja, TOI e demonstração de degrau de consumo, só juntados com a apelação - Inadmissibilidade de juntada com as razoes de apelação (art. 517 do CPC)- Documentos que não são novos e que deveriam ter vindo aos autos com a contestação (art. 333, II, c/c art. 396, ambos do CPC), sob pena de comprometer o contraditório, em sua plenitude -Apelação não provida. .

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3445970/apelacao-com-revisao-cr-1166367009-sp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)