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20 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1166367009 SP

Energia elétrica - Fraude no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da CPFL - Cerceamento de defesa não caracterizado, questão de mérito unicamente de direito - Documentos que lastreiam a pretensão da concessionária, ou seja, TOI e demonstração de degrau de consumo, só juntados com a apelação - Inadmissibilidade de juntada com as razoes de apelação (art. 517 do CPC)- Documentos que não são novos e que deveriam ter vindo aos autos com a contestação (art. 333, II, c/c art. 396, ambos do CPC), sob pena de comprometer o contraditório, em sua plenitude -Apelação não provida. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CR 1166367009 SP
Relator(a): Romeu Ricupero
Julgamento: 14/08/2008
Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 19/08/2008

Ementa

Energia elétrica - Fraude no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da CPFL - Cerceamento de defesa não caracterizado, questão de mérito unicamente de direito - Documentos que lastreiam a pretensão da concessionária, ou seja, TOI e demonstração de degrau de consumo, só juntados com a apelação - Inadmissibilidade de juntada com as razoes de apelação (art. 517 do CPC)- Documentos que não são novos e que deveriam ter vindo aos autos com a contestação (art. 333, II, c/c art. 396, ambos do CPC), sob pena de comprometer o contraditório, em sua plenitude -Apelação não provida. .

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