Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-50.2015.8.26.0566 SP XXXXX-50.2015.8.26.0566

Permissão para dirigir. Permissionário que no estágio ânuo, estabelecido pelo art. 148, § 3º, do CTB, comete infração grave ou gravíssima, ou reincide em infração média, não pode ter obstado o direito à obtenção da CNH sem respeito ao devido processo legal. Inteligência dos arts. 265 e 269, § 3º, do CTB. Impetrante que, notificado das infrações, de nada recorreu. Garantia respeitada. Sentença confirmada. Recurso não provido.