Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2015.8.26.0100 SP XXXXX-45.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2016.0000509449

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-45.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANTA MARIA GARAGENS E ESTACIONAMENTO LTDA, são apelados SMJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ROBERTO DE CLEVA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 26 de julho de 2016.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-45.2015.8.26.0100

Apelante : SANTA MARIA GARAGENS E ESTACIONAMENTO LTDA.

Apelados : SMJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outro

Comarca : São Paulo 36ª Vara Cível do Foro Central

Juiz (a) : Stefânia Costa Amorim Requena

V O T O Nº 33.103

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO DENÚNCIA VAZIA

POSSIBILIDADE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Estando em vigência contrato de locação por prazo indeterminado, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia vazia, não mais convindo ao locador a continuidade do contrato;

II. Ademais, houve notificação extrajudicial premonitória indiscutivelmente recebida pela apelante, de modo que restou comprovada a ciência da ré quanto à intenção dos autores de denunciar o contrato.

SMJ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e ROBERTO DE CLEVA propuseram ação de despejo por denúncia vazia em face de SANTA MARIA GARAGENS E ESTACIONAMENTO LTDA., calcada em contrato de locação de imóvel comercial.

A r. sentença de fls. 123/125, cujo relatório se adota, julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de locação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Em virtude da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado.

Inconformada, recorre a ré às fls. 127/129, almejando a reforma integral da sentença, reiterando todos os argumentos expedidos em sua contestação, em especial que investiu no imóvel locado e nele realizou reformas. Requer a dilatação do prazo para desocupação em dois anos.

Os apelados apresentaram contrarrazões, batendo-se pela manutenção da sentença e improvimento do apelo, com a condenação da parte requerida nas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

penalidades por litigância de má-fé (fls. 140/145).

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso para lhe negar provimento.

Segundo consta dos autos, a parte apelada locou à apelante imóvel de sua propriedade, para fins comerciais, pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com término previsto para 31.05.2014 (fls.83/86).

Prorrogado o contrato de locação por tempo indeterminado, a parte apelada informou o desinteresse em manter a locação.

Ora, devidamente notificada, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.245/91, para devolução do imóvel em 30 dias, a locatária quedou-se inerte (fls. 30/34).

Logo, nada obstava a que os locadores/apelados exercessem o seu direito de denúncia vazia por meio da competente ação de despejo.

Vale salientar que a proteção do ponto comercial se dá apenas pelo instituto da ação renovatória da locação, extrapolando os limites da presente ação de despejo imotivado.

Demais, conquanto tenha a locatária formulado defesa no sentido de que realizou diversas benfeitorias no imóvel locado, devendo, pois, ser ressarcida dos valores que despendeu no imóvel, conforme bem observou o magistrado sentenciante, a parte locadora, no contrato de locação, expressamente autorizou a reforma do imóvel locado, a custo exclusivo da locatária, consignando ainda que as benfeitorias seriam incorporadas ao imóvel ao final da locação (cláusula IV - fls.84).

Qualquer dos argumentos contidos nas razões de apelo, portanto, não têm o condão de modificar a r. sentença guerreada.

Não prospera, contudo, o pleito da parte autora para condenação da apelante por litigância de má-fé. Esta deve ser aplicada quando latente a conduta desleal ou procrastinatória, o que não se configurou no caso sob exame. Apenas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

houve apresentação de recurso pelo inconformismo da decisão dada em primeiro grau, o que constitui exercício regular de direito. Logo, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do réu apelante, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do novo CPC/2015 (artigo 17 do antigo Código de Processo Civil).

Por fim, é de se observar que não são devidos os honorários advocatícios pela sucumbência recursal a que alude o art. 85, § 11, do novo CPC, devendo se considerar, nesse aspecto, a data da interposição do presente recurso, que se deu anteriormente à vigência da Lei nº 13.105/2015, em conformidade com o Enunciado nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” .

Posto isto, nego provimento ao recurso, nos termos explicitados.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator