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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7292485500 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE 20% DA PROPRIEDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CR 7292485500 SP
Relator(a): Regina Capistrano
Julgamento: 10/04/2008
Órgão Julgador: Câmara Especial de Meio-Ambiente
Publicação: 14/04/2008

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE 20% DA PROPRIEDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a prova destina-se ao Juiz, a quem compete indeferir a produção daquelas reputadas inúteis, desnecessárias e protelatórias. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE 20% DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E EXPLORADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E "PROPTER REM". Reconhecimento da legitimidade dos proprietários da gleba para figurar no pólo passivo da demanda, ainda que já a tenham adquirido no estado atual de devastação, porquanto a responsabilidade ambiental é objetiva e "propter rem". Contundente a prova da inexistência da reserva legal de 20%, confirmados os fatos * pelos próprios réus. Incabível o pleito de indenização, porque o cuidado com o meio ambiente não traduz apossamento, desapropriação ou qualquer restrição de direitos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - TRÊS GLEBAS DISTINTAS - CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO. Sendo considerada, no caso "sub judice", a gleba como pequena propriedade, observadas as características locais, é possível a superposição e cômputo conjunto das áreas destinadas à reserva legal e de preservação permanente. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA IMPLANTAÇÃO DA RESERVA LEGAL - EXIGÜIDADE. Demonstrado que o prazo concedido para início e término da implantação da reserva legal é exíguo, deve o mesmo ser ampliado. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. .

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