Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7256003100 SP

Execução - "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" - Art 585, II, do CPC -Contrato não subscrito por duas testemunhas, não podendo ser reputado como títu­lo executivo extrajudicial - Caso em que o instrumento apenas foi assinado por uma testemunha - Assinatura da pnmeira testemunha, bem como a rubrica aposta abai­xo, que provêm da mesma pessoa - Inviabilidade de se admitir que a execução es­teja fundada nos cheques que deram causa ao instrumento de confissão de dívida -Ocorrência da prescrição - Execução que foi ajuizada mais de um ano depois da emissão dos cheques Execução - Inexistência de titulo com eficácia executiva - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Declarada a nuhdade da execução - Exequente ca-recedor da ação, por falta de interesse processual - Art 618, I, do CPC - Ressal­vada ao agravado, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monrto-na ou ordmána -Agravo provido

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 7256003100 SP
Relator(a): José Marcos Marrone
Julgamento: 16/07/2008
Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 26/08/2008

Ementa

Execução - "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" - Art 585, II, do CPC -Contrato não subscrito por duas testemunhas, não podendo ser reputado como títu­lo executivo extrajudicial - Caso em que o instrumento apenas foi assinado por uma testemunha - Assinatura da pnmeira testemunha, bem como a rubrica aposta abai­xo, que provêm da mesma pessoa - Inviabilidade de se admitir que a execução es­teja fundada nos cheques que deram causa ao instrumento de confissão de dívida -Ocorrência da prescrição - Execução que foi ajuizada mais de um ano depois da emissão dos cheques Execução - Inexistência de titulo com eficácia executiva - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Declarada a nuhdade da execução - Exequente ca-recedor da ação, por falta de interesse processual - Art 618, I, do CPC - Ressal­vada ao agravado, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monrto-na ou ordmána -Agravo provido

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6827741/agravo-de-instrumento-ai-7256003100-sp