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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1175345003 SP

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 1175345003 SP
Relator(a): Andrade Neto
Julgamento: 06/08/2008
Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 11/08/2008

Ementa

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE.

É valida a intimação realizada por hora certa após diversas diligências para localização do representante legal da locatária, que segundo certificado pelo oficial de justiça ocultou-se para não recebê-la pessoalmente. RECURSO DESPROVIDO.

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