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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1113196002 SP

SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CR 1113196002 SP
Relator(a): Sá Moreira de Oliveira
Julgamento: 31/07/2008
Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 05/08/2008

Ementa

SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER

- Veículo furtado não localizado -Realizado o pagamento da indenização por parte da Seguradora e feita a entrega do documento de transferência pelo segurado - Inviável a transferência - Perecimento objeto - Obrigação da Seguradora em dar baixa do veículo perante o DETRAN - Procedência mantida, por fundamento diverso - Honorários de sucumbência - Redução do valor arbitrado nos termos do artigo 20, §§ 3o e 4o do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida.

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