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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Cível : AC 5291304500 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AC 5291304500 SP
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    23/07/2008
    Julgamento
    10 de Julho de 2008
    Relator
    Fábio Quadros

    Ementa

    Alvará judicial - Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo falecido - Indeferimento da inicial, com extinção do feito - Recurso da requerente, cônjuge, com manifestação de concordância dos filhos para a venda, que eqüivale a renuncia de direitos hereditários - Anulação do decreto de extinção, com deferimento do alvará (CPC, art 515, § 3º)- Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6905062/apelacao-civel-ac-5291304500-sp

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