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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Cível : AC 5291304500 SP

Alvará judicial - Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo falecido - Indeferimento da inicial, com extinção do feito - Recurso da requerente, cônjuge, com manifestação de concordância dos filhos para a venda, que eqüivale a renuncia de direitos hereditários - Anulação do decreto de extinção, com deferimento do alvará (CPC, art 515, § 3º)- Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 5291304500 SP
Relator(a): Fábio Quadros
Julgamento: 10/07/2008
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 23/07/2008

Ementa

Alvará judicial - Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo falecido - Indeferimento da inicial, com extinção do feito - Recurso da requerente, cônjuge, com manifestação de concordância dos filhos para a venda, que eqüivale a renuncia de direitos hereditários - Anulação do decreto de extinção, com deferimento do alvará (CPC, art 515, § 3º)- Recurso provido.

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