jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5785194400 SP

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AI 5785194400 SP
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    16/07/2008
    Julgamento
    3 de Julho de 2008
    Relator
    Percival Nogueira

    Ementa

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

    - Pedido incidental de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita- Deferimento - Comprovação pelo atestado de pobreza juntado aos autos - Decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo, em razão da ausência de natureza alimentar do crédito -Natureza alimentar demonstrada - Exclusão em razão da aplicação da Lei 11.232/05, que deu nova forma à execução de titulo judicial ? Possibilidade de fixação posterior, constatando-se atos protelatôrios do executado -Impossibilidade, porém, de cobrança de tal verba sobpena de prisão - Recurso desprovido.Trata-se de agravo de instrumento interposto por S.G.V.B, menor representado por sua mãe, M.L.V.S, contra a r.decisão de fls.22, que, nos autos da Ação de Execução de Prestação Alimentícia por ele ajuizada em face de J.R.B, determinou que fosse excluído da memória de cálculo das parcelas vencidas o montante relativo aos honorários advocatícios, porquanto entender que tal verba não possui natureza alimentar.Pretende o agravante, em suma, o arbitramento dos honorários advocatícios, alegando que estes possuem natureza alimentar, porquanto se constituem em salário do advogado, sendo necessário seu arbitramento para sua sobrevivência, bem como para seus demais dependentes.Postula, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    - Pedido incidental de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Deferimento - Comprovação pelo atestado de pobreza juntado aos autos - Decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo, em razão da ausência de natureza alimentar do crédito -Natureza alimentar demonstrada - Exclusão em razão da aplicação da Lei 11.232/05, que deu nova forma à execução de titulo judicial ? Possibilidade de fixação posterior, constatando-se atos protelatôrios do executado -Impossibilidade, porém, de cobrança de tal verba sobpena de prisão - Recurso desprovido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6920031/agravo-de-instrumento-ai-5785194400-sp-tjsp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)