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19 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5785194400 SP

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 5785194400 SP
Relator(a): Percival Nogueira
Julgamento: 03/07/2008
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 16/07/2008

Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

- Pedido incidental de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita- Deferimento - Comprovação pelo atestado de pobreza juntado aos autos - Decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo, em razão da ausência de natureza alimentar do crédito -Natureza alimentar demonstrada - Exclusão em razão da aplicação da Lei 11.232/05, que deu nova forma à execução de titulo judicial ? Possibilidade de fixação posterior, constatando-se atos protelatôrios do executado -Impossibilidade, porém, de cobrança de tal verba sobpena de prisão - Recurso desprovido.Trata-se de agravo de instrumento interposto por S.G.V.B, menor representado por sua mãe, M.L.V.S, contra a r.decisão de fls.22, que, nos autos da Ação de Execução de Prestação Alimentícia por ele ajuizada em face de J.R.B, determinou que fosse excluído da memória de cálculo das parcelas vencidas o montante relativo aos honorários advocatícios, porquanto entender que tal verba não possui natureza alimentar.Pretende o agravante, em suma, o arbitramento dos honorários advocatícios, alegando que estes possuem natureza alimentar, porquanto se constituem em salário do advogado, sendo necessário seu arbitramento para sua sobrevivência, bem como para seus demais dependentes.Postula, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

- Pedido incidental de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Deferimento - Comprovação pelo atestado de pobreza juntado aos autos - Decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo, em razão da ausência de natureza alimentar do crédito -Natureza alimentar demonstrada - Exclusão em razão da aplicação da Lei 11.232/05, que deu nova forma à execução de titulo judicial ? Possibilidade de fixação posterior, constatando-se atos protelatôrios do executado -Impossibilidade, porém, de cobrança de tal verba sobpena de prisão - Recurso desprovido.

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