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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1054717200 SP

    PRESCRIÇÃO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 11 anos
    Processo
    CR 1054717200 SP
    Orgão Julgador
    14ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    18/05/2006
    Julgamento
    12 de Abril de 2006
    Relator
    Ligia Araújo Bisogni

    Ementa

    PRESCRIÇÃO

    - Execução por título extrajudicial -Confissão de dívida com garantia hipotecária -Prescrição vintenária - Inocorrência.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Confissão de dívida com garantia hipotecária -Ausência de demonstração de pagamento da dívida- Embargos improcedentes.BEM DE FAMÍLIA - Descaracterização - Bempertencente aos devedores que ofereceram emgarantia real, hipótese permitida pela Lei 8.009/90.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargos àexecução hipotecária - Fixação em 20% sobre ovalor atualizado do débito - Redução para 10% emconsonância com o art. 20,§ 4o, do CPC) - Recursoprovido em parte para esse fim

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7025043/apelacao-com-revisao-cr-1054717200-sp

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