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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1054717200 SP

PRESCRIÇÃO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CR 1054717200 SP
Relator(a): Ligia Araújo Bisogni
Julgamento: 12/04/2006
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 18/05/2006

Ementa

PRESCRIÇÃO

- Execução por título extrajudicial -Confissão de dívida com garantia hipotecária -Prescrição vintenária - Inocorrência.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Confissão de dívida com garantia hipotecária -Ausência de demonstração de pagamento da dívida- Embargos improcedentes.BEM DE FAMÍLIA - Descaracterização - Bempertencente aos devedores que ofereceram emgarantia real, hipótese permitida pela Lei 8.009/90.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargos àexecução hipotecária - Fixação em 20% sobre ovalor atualizado do débito - Redução para 10% emconsonância com o art. 20,§ 4o, do CPC) - Recursoprovido em parte para esse fim

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