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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 910320700 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 11 anos
    Processo
    SR 910320700 SP
    Orgão Julgador
    33ª Câmara do D.SÉTIMO Grupo (Ext. 2° TAC)
    Publicação
    12/05/2006
    Julgamento
    10 de Maio de 2006
    Relator
    Cristiano Ferreira Leite

    Ementa

    Despesas de condomínio - Embargos à execução de título judicial - Taxa de juros - Sentença omissa - Irrelevância - Inteligência do art. 293 do CPC e Súmula 254 do STF - Devolução em dobro - Dívida paga - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil de 2002 (artigo 1.531 do Código anterior) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7036404/apelacao-sem-revisao-sr-910320700-sp

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