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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990092448897 SP

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO -CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO -RECONHECIMENTO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    AI 990092448897 SP
    Orgão Julgador
    35ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    29/01/2010
    Julgamento
    27 de Janeiro de 2010
    Relator
    Mendes Gomes

    Ementa

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO -CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO -RECONHECIMENTO.

    Conquanto o artigo 1.564 do Código Civil anterior não tenha sido reproduzido no atual diploma, também não foi por ele revogado, até em observância à máxima do direito que impede o enriquecimento ilícito de uns em detrimento de outros.Entendimento contrário implicaria em onerar ainda mais a massa condominial exequente em beneficio do credor hipotecário. Assim, persiste a prioridade do débito condominial em relação ao crédito hipotecário.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7170831/agravo-de-instrumento-ai-990092448897-sp

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