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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990092448897 SP

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO -CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO -RECONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 990092448897 SP
Relator(a): Mendes Gomes
Julgamento: 27/01/2010
Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 29/01/2010

Ementa

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO -CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO -RECONHECIMENTO.

Conquanto o artigo 1.564 do Código Civil anterior não tenha sido reproduzido no atual diploma, também não foi por ele revogado, até em observância à máxima do direito que impede o enriquecimento ilícito de uns em detrimento de outros.Entendimento contrário implicaria em onerar ainda mais a massa condominial exequente em beneficio do credor hipotecário. Assim, persiste a prioridade do débito condominial em relação ao crédito hipotecário.

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