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19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 993050359069 SP

S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -PRERROGATIVA DE QUALQUER PESSOA -NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 993050359069 SP
Relator(a): Willian Campos
Julgamento: 26/01/2010
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação: 10/02/2010

Ementa

S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -PRERROGATIVA DE QUALQUER PESSOA -NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.

O guarda civil municipal, como qualquer pessoa, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, independentemente da investidura na função pública da polícia ostensiva e administrativa, isto porque o artigo 301 do Código de Processo Penal possibilita a qualquer pessoa do povo - inclusive a vítima do crime - efetuar a prisão em flagrante delito. PROCESSO PENAL ? ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO RECONHECIMENTO. Por ser de natureza inquisitiva, o inquérito policial destina-se tão somente a apurar a autoria de infrações penais, comprovar a materialidade e formar a opinio delicti do Ministério Público. Suas informações não se projetam diretamente na sentença condenatória, uma vez que o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal recomenda que o magistrado concentre a formação da sua livre convicção em provas produzidas em contraditório judicial. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA - RECONHECIMENTO. Diante da materialidade e autoria delitiva suficientemente provada pela subtração de obisa alheia móvel, mediante grave ameaça e vio/fncia à pessoa, com emprego de arma de fogo.. HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DO INTEGRALMENTE DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ERROR IN JUDICANDO RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JÚRI - CABIMENTO - É cabível a submissão dos acusados a novo Júri, quando há error in judicando, consubstanciado na decisão proferida pelo Conselho de Sentença ser integralmente dissociada das provas dos autos.

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