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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 992080402495 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 992080402495 SP
    Orgão Julgador
    30ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    19/02/2010
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2010
    Relator
    Orlando Pistoresi

    Ementa

    Direito de vizinhança - Desvio do curso de águas pluviais- Modificação das condições de escoamento das águas da chuva - Trabalho humano a modificar o curso das águas - Prejuízos causados ao vizinho - Art. 69 do Código de Águas - Reparação devida - Recurso improvido.O fluxo das águas deve ser natural, não resultante de obra humana. Esta poderá apenas facilitar o escoamento natural, conservada a natureza do terreno, sem piorar a condição anterior do prédio obrigado a receber as águas.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7303542/apelacao-apl-992080402495-sp

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