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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 994082070760 SP

ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO -ACIDENTE TÍPICO - INDICADOR DIREITO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA AINDA EM MANUTENÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE -REPARAÇÃO ADEQUADA AO ESTADO DE SAÚDE ATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 994082070760 SP
Relator(a): João Negrini Filho
Julgamento: 09/02/2010
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público
Publicação: 23/02/2010

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO -ACIDENTE TÍPICO - INDICADOR DIREITO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA AINDA EM MANUTENÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE -REPARAÇÃO ADEQUADA AO ESTADO DE SAÚDE ATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA.

Ao obreiro, não pode ser concedido beneficio que repare incapacidade de trabalho parcial e permanente, se na esfera administrativa continua sendo amparado com o beneficio adequado ao seu estado de saúde atual.Recurso improvido.

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