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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 994092820660 SP

Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária - Interposição contra decisão que negou o beneficio ? Cabimento - Indeferimento sem justificativa fundada - Cerceamento do direito configurado - Contratação de advogado que por si só, não elide a presunção de necessidade - Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 994092820660 SP
Relator(a): Luiz Antonio Costa
Julgamento: 10/02/2010
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 24/02/2010

Ementa

Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária - Interposição contra decisão que negou o beneficio ? Cabimento - Indeferimento sem justificativa fundada - Cerceamento do direito configurado - Contratação de advogado que por si só, não elide a presunção de necessidade - Recurso provido.

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