Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 994061512153 SP

MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 994061512153 SP
Relator(a): José Luiz Germano
Julgamento: 23/02/2010
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 10/03/2010

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

- O prazo mínimo de 3 anos, estabelecido em Lei municipal vale para as exumações, mas não para a simples transferência do caixão de uma sepultura para outra,dentro do mesmo cemitério, o que não está previsto na Lei local, devendo prevalecer o Decreto Estadual 16.017/80, que estabelece para estes casos o prazo de apenas 60 dias.Recurso não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8067598/apelacao-apl-994061512153-sp