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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 994061512153 SP

MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 994061512153 SP
Relator(a): José Luiz Germano
Julgamento: 23/02/2010
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 10/03/2010

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

- O prazo mínimo de 3 anos, estabelecido em Lei municipal vale para as exumações, mas não para a simples transferência do caixão de uma sepultura para outra,dentro do mesmo cemitério, o que não está previsto na Lei local, devendo prevalecer o Decreto Estadual 16.017/80, que estabelece para estes casos o prazo de apenas 60 dias.Recurso não provido.

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