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23 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100339338 SP

Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Fundação Sistel de Seguridade Somai. Pagamento das diferenças dos índices de correção monetária na vigência do contrato de trabalho após desligamento do empregador.Competência. Emenda Constitucional nº 45. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar (inciso I) 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'.Regra de competência em razão da matéria se aplica de imediato, inclusive aos processos pendentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido,determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho."

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 990100339338 SP
Relator(a): Guerrieri Rezende
Julgamento: 08/03/2010
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Publicação: 23/03/2010

Ementa

Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Fundação Sistel de Seguridade Somai. Pagamento das diferenças dos índices de correção monetária na vigência do contrato de trabalho após desligamento do empregador.Competência. Emenda Constitucional nº 45. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar (inciso I) 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'.Regra de competência em razão da matéria se aplica de imediato, inclusive aos processos pendentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido,determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho."

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