jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100339338 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    AG 990100339338 SP
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    23/03/2010
    Julgamento
    8 de Março de 2010
    Relator
    Guerrieri Rezende

    Ementa

    Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Fundação Sistel de Seguridade Somai. Pagamento das diferenças dos índices de correção monetária na vigência do contrato de trabalho após desligamento do empregador.Competência. Emenda Constitucional nº 45. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar (inciso I) 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'.Regra de competência em razão da matéria se aplica de imediato, inclusive aos processos pendentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido,determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho."

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8405426/agravo-de-instrumento-ag-990100339338-sp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)