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25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 994093068480 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA DIVORCIADA, INVÁLIDA E DEPENDENTE - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - REQUISITOS -CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 994093068480 SP
Relator(a): Xavier de Aquino
Julgamento: 01/03/2010
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Publicação: 29/03/2010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA DIVORCIADA, INVÁLIDA E DEPENDENTE - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - REQUISITOS -CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA

- O art. 8o, IV, da Lei Estadual 452/1974 estabelece como beneficiárias obrigatórias "as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência". São três requisitos: (i) viuvez ou divórcio ("desquite"); (ii) invalidez; e (iii) ausência de meios de subsistência. Falece à autora os dois últimos, haja vista que a perícia judicial conclui que não é inválida para o trabalho, e a requerente não demonstra a dependência econômica - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

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