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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 994093068480 SP

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA DIVORCIADA, INVÁLIDA E DEPENDENTE - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - REQUISITOS -CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 994093068480 SP
    Orgão Julgador
    5ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    29/03/2010
    Julgamento
    1 de Março de 2010
    Relator
    Xavier de Aquino

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA - FILHA DIVORCIADA, INVÁLIDA E DEPENDENTE - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - REQUISITOS -CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA

    - O art. 8o, IV, da Lei Estadual 452/1974 estabelece como beneficiárias obrigatórias "as filhas viúvas ou desquitadas, se inválidas e sem meios de subsistência". São três requisitos: (i) viuvez ou divórcio ("desquite"); (ii) invalidez; e (iii) ausência de meios de subsistência. Falece à autora os dois últimos, haja vista que a perícia judicial conclui que não é inválida para o trabalho, e a requerente não demonstra a dependência econômica - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8541605/apelacao-apl-994093068480-sp

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