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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 991090512112 SP

*AÇÃO DEMOLITÓRIA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 991090512112 SP
Relator(a): Adherbal Acquati
Julgamento: 23/03/2010
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 07/04/2010

Ementa

*AÇÃO DEMOLITÓRIA.

Invasão de construção em terreno vizinho. Discussão possessória. Lotes contíguos. Comprovação em "vistoria ad perpetuam" da irregular construção do réu, invadindo área de 36,72 m2 do terreno do autor. Situação antiga e consolidada. Prescrição não caracterizada, pois interrompida pela citação na cautelar. Ação de usucapião que não interfere com a regularização dos lotes vizinhos. Sentença que determina a conversão da demolição em apuração por perdas e danos. Finalidade social do direito. Interpretação do artigo 5o, do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.42 - Lei de Introdução ao Código Civil Sentença confirmada. Recurso improvido. *

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