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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 991090512112 SP

    *AÇÃO DEMOLITÓRIA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 991090512112 SP
    Orgão Julgador
    15ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    07/04/2010
    Julgamento
    23 de Março de 2010
    Relator
    Adherbal Acquati

    Ementa

    *AÇÃO DEMOLITÓRIA.

    Invasão de construção em terreno vizinho. Discussão possessória. Lotes contíguos. Comprovação em "vistoria ad perpetuam" da irregular construção do réu, invadindo área de 36,72 m2 do terreno do autor. Situação antiga e consolidada. Prescrição não caracterizada, pois interrompida pela citação na cautelar. Ação de usucapião que não interfere com a regularização dos lotes vizinhos. Sentença que determina a conversão da demolição em apuração por perdas e danos. Finalidade social do direito. Interpretação do artigo 5o, do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.42 - Lei de Introdução ao Código Civil Sentença confirmada. Recurso improvido. *

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8647974/apelacao-apl-991090512112-sp

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