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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100453068 SP

"INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 990100453068 SP
Relator(a): J. B. Franco de Godoi
Julgamento: 05/05/2010
Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 14/05/2010

Ementa

"INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

- Denunciação da lide - Relação de consumo - Art. 88, CDC que veda a denunciação - Ausência de prova de existência de lei ou contrato que preveja obrigação regressiva em favor do agravante - Denunciante, ademais, que pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Recurso improvido.".

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