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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100453068 SP

    "INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    AG 990100453068 SP
    Orgão Julgador
    23ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    14/05/2010
    Julgamento
    5 de Maio de 2010
    Relator
    J. B. Franco de Godoi

    Ementa

    "INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    - Denunciação da lide - Relação de consumo - Art. 88, CDC que veda a denunciação - Ausência de prova de existência de lei ou contrato que preveja obrigação regressiva em favor do agravante - Denunciante, ademais, que pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Recurso improvido.".

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9205791/agravo-de-instrumento-ag-990100453068-sp

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