Ministro Luís Inácio Adams profere palestra sobre execução fiscal no TJSP

“A Necessidade de Racionalização da Execução Fiscal” foi tema de palestra proferida hoje (25) pelo ministro Luís Inácio Lucena Adams, chefe da Advocacia Geral da União. O evento aconteceu no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, e contou com a participação de magistrados, procuradores de municípios e do Estado e servidores públicos.

O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, destacou na abertura da palestra o imenso volume de execuções fiscais no Judiciário paulista: dos 20,5 milhões de processos em andamento no Estado, mais da metade – 11,8 milhões – são execuções. “Vamos ouvir as ideias do ministro que tem se mostrado muito consciente da necessidade de repensarmos o sistema de Justiça”, disse.

Adams agradeceu o convite do TJSP e afirmou que tem se dedicado ao estudo do tema há bastante tempo. Para ele, são necessárias alterações na forma de cobrança de dívidas ativas no Brasil, o que também envolve uma mudança de cultura. “O processo de execução no Brasil é burocrático, moroso, antieconômico e não efetivo.”

O ministro apresentou dados de uma pesquisa do Ipea envolvendo execuções fiscais na Justiça Federal. Apenas 3/5 dos processos vencem a etapa de citação. Desses, ocorre penhora em apenas 1/4 dos casos e somente 1/6 das penhoras resulta em leilão. Do total de processos que chega a leilão, em apenas 0,2% o resultado satisfaz o crédito.

Para ele, as alternativas para o problema em todas as instâncias são: mudança na Lei de Execução Fiscal, protesto de certidões da dívida ativa e conciliação.

Com relação à mudança na lei, afirmou que há projeto em andamento no Congresso que prevê, entre outros aspectos, que a localização do devedor e de bens passaria a ser atividade da Fazenda Pública. O Judiciário seria acionado apenas para promover a penhora e execução. “O tempo médio de tramitação de uma execução é de oito anos e a localização do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito público é alcançado, em média, 6 anos após o ajuizamento”.

Incentivou o uso da conciliação e mencionou a experiência de outros países. “A Itália, por exemplo, contava com dois milhões de execuções, e a partir da utilização da transação o número caiu para 500 mil”, contou.

Também prestigiaram a palestra o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Hamilton Elliot Akel; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o secretário municipal dos Negócios Jurídicos de São Paulo, Robinson Barreirinhas; o subprocurador-geral da Área do Contencioso e Tributário Fiscal, Eduardo José Fagundes, representando o procurador-geral do Estado; o juiz assessor da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, Décio Luiz José Rodrigues, representando o presidente; o coordenador da Associação Paulista de Magistrados, juiz Laurence Mattos, representando o presidente; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, cel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; magistrados; advogados e servidores.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / GD (fotos)
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