Processo digital chega às varas de Execuções Criminais

Última atualização dá conta de que 72% das unidades judiciais de primeira instância já estão totalmente digitalizadas

Desde o início de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo implementou o projeto 100% Digital, que prevê, até o final deste ano, a implantação integral do processo digital em todas as varas do Estado. O objetivo é levar a agilidade da tramitação eletrônica de feitos para as varas que ainda não trabalhavam com a ferramenta – atualmente (dados contabilizados em 13/7), 72% das unidades de primeira instância recebem novas ações apenas em formato digital, enquanto que o segundo grau já está totalmente virtualizado.
O processo digital apresenta diversos benefícios, dentre os quais a redução do tempo gasto com deslocamentos dentro e fora dos prédios – como, por exemplo, quando há necessidade de encaminhamento dos autos do cartório para o gabinete do juiz, para o setor de reprografia e para o Ministério Público –, aliado ao fato de ficar disponível a todas as pessoas autorizadas, em tempo integral, mesmo fora do expediente forense, o que possibilita a consulta e prática de atos judiciais a partir de qualquer ponto de acesso à internet, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
A última novidade foi a implantação do projeto digital nas varas de Execuções Criminais, o que facilitará o controle de benefícios aos réus, como explica o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. “A disponibilização do processo digital nas varas de Execuções Criminais era uma aspiração antiga. A partir de agora podemos conferir efetividade ao comando constitucional que determina um tratamento digno ao preso, ou seja, ninguém mais permanecerá uma hora além do que deveria estar à disposição do Estado que o encarcerou. Será um tratamento civilizado e um grau democrático ainda não alcançado antes.”
Até a implantação do sistema, o acesso aos autos nas varas de Execuções Criminais era feito de forma manual e unitária, processo a processo, o que demandava tempo e recursos humanos – São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de encarcerados no País (segundo estatística do Ministério da Justiça, o Estado conta com 220.251 presos, dos 615.933 existentes em todo o território brasileiro). “O controle dos benefícios legais sempre foi um ponto frágil na administração do sistema carcerário. Os cálculos também exigiam tempo que é subtraído à liberdade das pessoas. O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) – que operacionaliza o processo digital – corrigirá essa deficiência e o sistema será otimizado para que atinja a eficiência obrigatória a toda a Administração Pública, da qual o Judiciário faz parte. Haverá sensível redução na tensão natural que reside nos presídios”, explica Nalini.
A tendência é que a utilização do sistema e consequente disponibilização virtual dos autos integralmente, 24 horas por dia, facilite o acesso do apenado ao Judiciário e reduza a carga de trabalho enfrentada pelos servidores dessas unidades judiciais. “O sistema se adiantará ao próprio pleito e permitirá que se trabalhe por antecipação. Haverá uma redução substancial no volume de trabalho e na taxa de congestionamento num setor sensível, que não pode falhar, porque as consequências serão fatais, como – infelizmente – já ocorreu na história prisional brasileira. Haverá também a possibilidade de melhor planejamento quanto à necessidade de vagas e de aferição exata e imediata do número de seres humanos que o Estado subtrai à liberdade e mantém sob sua singular tutela no sistema prisional brasileiro, que é um dos maiores e mais complexos de todo o Planeta. É São Paulo rumo à digitalização 100%, façanha que nos orgulha e coloca o povo paulista na dianteira de um passo irreversível: a integral informatização do sistema Justiça”, indica Renato Nalini.

N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 15/7/15.

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