Ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto profere aula magna do curso de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral na EPM

Curso é promovido em parceria com a EJEP.

Com a aula “O papel da Justiça Eleitoral”, proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, teve início, na última segunda-feira (17), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o 4º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP).

A mesa de trabalhos teve a participação dos desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em exercício, diretor da EJEP em exercício e coordenador da área de Direito Eleitoral da EPM; e Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, corregedor regional eleitoral em exercício e professor assistente do curso; e do juiz Richard Pae Kim, coordenador do curso.

Inicialmente, Tarcísio Vieira observou que os desafios do Direito Eleitoral brasileiro são os desafios da Justiça Eleitoral, “única no contexto do Direito comparado, que aglutina, ao lado da competência jurisdicional, a administrativa, a consultiva e a normativa”. Ele ressaltou também a confluência de diversos ramos no estudo do Direito Eleitoral, além da necessidade do domínio dos princípios constitucionais eleitorais e do diálogo com outras ciências, como a Política, a Antropologia e a Sociologia.

O ministro destacou ainda a importância da análise do Direito Eleitoral sob o prisma positivista. “Trabalhamos com uma legislação errática, casuística e lacunosa, e com uma lei geral (Lei 9.504/97) que se pretendeu permanente, mas que já foi objeto de mais reformas (onze) do que eleições (dez)”, observou, mencionando o prejuízo à segurança jurídica. “Cada eleição é precedida por uma reforma, que não dialoga com as anteriores. É papel nosso, da academia, extrair uma harmonia sistêmica dessa legislação.”

Entretanto, saudou as leis atuais de iniciativa popular em matéria eleitoral, como o artigo 41-A da Lei 9.504/97 (Lei da Ficha Limpa) e “todas essas medidas moralizadoras, que são impulsionadas a partir do Direito Eleitoral, mas que deitam reflexos benfazejos para outros ramos do Direito, como o Direito Administrativo”.

Em relação às reformas, ponderou que elas têm sido feitas para “reverter momentaneamente alguns picos de insatisfação social”, alterando pontos de menor significação. “As reformas macroestruturais não vêm, não somente porque não interessam às pessoas que passariam a não se eleger com as reformas, mas também porque são muito difíceis as obtenções de consensos nessa matéria”, observou.

Tarcísio Vieira também chamou a atenção para a questão do custeio das próximas eleições, tendo em vista a proibição pelo STF de doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, “matriz histórica de financiamento eleitoral no Brasil”. “Como iremos trabalhar com o financiamento público quase exclusivo, porque o financiamento por pessoa física não tem força suficiente para custeio de eleição?”, indagou, lembrando que não existe tradição de financiamento por pessoa física no Brasil, fato agravado pela atual crise econômica. “O Direito não pode ficar imune a essas questões”, frisou.

Ao final da aula, Carlos Eduardo Cauduro Padin asseverou que o objetivo da parte geral do curso é levar todos a uma profunda reflexão sobre aspectos relevantes da democracia, da estrutura do Estado e da Justiça Eleitoral brasileira, em suas funções judiciária e administrativa. “A função de vocês, bem como dos partidos políticos, é disseminar a cultura e o conhecimento eleitoral, a necessidade de participação nas eleições e o respeito à Justiça Eleitoral, que garante o equilíbrio e a própria aplicação da lei, porque a Justiça tem a sua força e a sua legitimidade no povo”, concluiu.

Participaram também da aula magna os desembargadores Jeferson Moreira de Carvalho, professor assistente do curso; e Louri Geraldo Barbiero; o juiz Manoel Luiz Ribeiro, assessor da Presidência do TRE/SP; o procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves; e o advogado Paulo Hamilton Siqueira Junior, professor assistente do curso, entre outras autoridades.

Comunicação Social TJSP – MA (texto e fotos)

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