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Recurso N° Trata-se ... ...o divergência jurisprudencial. O recurso... ...rece trânsito pela alínea "a". Ab initio... ...to Martins, DJe de 18/11/2015. No mais, ... ... Superior Tribunal de Justiça. shi Quanto à ... ...gio Kukina, DJe de 24/09/2015. Inadmito, pois, o recurso especial. São , 13 de janeiro de 2016. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente shi
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