Recurso Nº° Opôs-se... ... especial hospedado na alínea a"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da Repuública, por indicada violação a... ... (c/c o art. 313, IV, do CPC). O recurso não merece trânsito. De partid... ...e alçado à instância superior. Para mais... ...berto Martins, DJe 04/09/2015) Inadmito,... ...0 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de setembro de 2017. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente FS