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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002297-51.2018.8.26.0286 SP 1002297-51.2018.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022975120188260286_f0548.pdf
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Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativa de atendimento de urgência/emergência ao argumento de que havia carência – Paciente que deu entrada no particular e veio a óbito – Sentença que a julgou procedente em parte – Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO DA CORREQUERIDA OPERADORA COOPUS – Preliminar de ilegitimidade e litispendência – Descabimento – Ilegitimidade de parte que foi indeferida em decisão anterior à sentença e não recorrida – Litispendência que não existe – Outro processo mencionado que trata de suposto erro médico praticado – Mérito – Alegação de que a negativa seria lícita – Descabimento – Prova que é inequívoca no sentido da condição de beneficiária da filha menor da autora, que se dirigiu ao hospital em situação de urgência/emergência, quando já ultrapassada a carência de 24 horas – Pedido subsidiário de cobertura no valor do preço pago à rede credenciada – DescabimentoNegativa que deu causa aos gastos feitos de forma particular. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA – Alegação de que os danos morais fixados (R$ 15.000,00) seriam desproporcionais – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla finalidade reparadora e pedagógica da indenização – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100927580/apelacao-civel-ac-10022975120188260286-sp-1002297-5120188260286