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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/10/2020

Julgamento

14 de Outubro de 2020

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022975120188260286_f0548.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000839828

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002297-51.2018.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante/apelado COOPUS - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, é apelada/apelante VANESSA CARLA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e Apelado SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E MARY GRÜN.

São Paulo, 14 de outubro de 2020.

MIGUEL BRANDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2020/33965

APEL.Nº: 1002297-51.2018.8.26.0286

COMARCA: ITU

APTE. : COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E VANESSA

CARLA DE OLIVEIRA

APDO. : COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, VANESSA

CARLA DE OLIVEIRA E SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO

CAMILO CASA DE ITU

JUIZ : ANDREA LEME LUCHINI

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Negativa de atendimento de urgência/emergência ao argumento de que havia carência Paciente que deu entrada no particular e veio a óbito Sentença que a julgou procedente em parte Insurgência de ambas as partes.

APELAÇÃO DA CORREQUERIDA OPERADORA COOPUS Preliminar de ilegitimidade e litispendência

Descabimento Ilegitimidade de parte que foi indeferida em decisão anterior à sentença e não recorrida

Litispendência que não existe Outro processo mencionado que trata de suposto erro médico praticado Mérito

Alegação de que a negativa seria lícita Descabimento Prova que é inequívoca no sentido da condição de beneficiária da filha menor da autora, que se dirigiu ao hospital em situação de urgência/emergência, quando já ultrapassada a carência de 24 horas Pedido subsidiário de cobertura no valor do preço pago à rede credenciada

Descabimento Negativa que deu causa aos gastos feitos de forma particular.

APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA Alegação de que os danos morais fixados (R$ 15.000,00) seriam desproporcionais Descabimento Valor que cumpre com a dupla finalidade reparadora e pedagógica da indenização Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de apelação, interposta contra a sentença de

fls. 501/507, que julgou procedente em parte a ação de nulidade de

cláusula contratual combinada com inexigibilidade de débito e

indenização por danos morais ajuizada por VANESSA em face de

COOPUS e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, para “a)

tornar definitiva a tutela que determinou o cancelamento do protesto

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lançado por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO SANTA CASA DE ITU em face da autora; b) condenar a requerida, COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, à obrigação de arcar com o pagamento do montante integral da dívida lançada em nome da autora, no valor de R$ 41.136,04, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da ação e, acrescido de juros de 1% a contar da citação, no prazo de 10 dias a contar do trânsito desta em julgado, pena de incidir em multa diária; ii) condenar a ré Coopus Operadora de Planos de Saúde a pagar à autora, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, atualizado pela Tabela Prática desde esta data até seu efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% a contar da citação”.

Condenou a coapelante COOPUS, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, “em relação ao hospital requerido, por força da sucumbência e considerado o princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, uma vez que milita sob os auspícios da justiça gratuita.

Embargos de declaração opostos pela correquerida COOPUS às fls. 510/511, rejeitados pela decisão de fls. 512/513.

Inconformados, apelam a autora e a correquerida COOPUS.

Apela primeiro a correquerida COOPUS (fls. 516/536), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que “a relação de direito material (contrato de prestação

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de serviço de saúde) foi firmada com a pessoa de KAREN FRANCIELE DE OLIVEIRA”, sendo que a usuária já era maior e capaz, com 21 anos.

Ainda em preliminar, alegada a litispendência desta ação com o processo n.º 1002293-14.2018.8.26.0286, distribuída em 21.03.2018, às 21:02hs, e este processo, ora em análise, na mesma data, três minutos depois (21:05hs).

No mérito, defende a operadora coapelante que sua negativa de cobertura teria sido legítima, fundada em carência contratualmente prevista e com esteio na Resolução Normativa n.º 319, de 5 de março de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar

ANS, cujo prazo decorreria em 30.11.2016, sendo o pedido feito, contudo, em 10.11.2016. Assevera, ainda, que o contrato de prestação de serviços médicos que deu azo à presente ação foi celebrado, unicamente, entre a apelada e a corré, não havendo qualquer participação desta apelante”.

Nesse sentido, considerando que o caso todo envolveria “mera discussão de cláusulas contratuais”, entende inviável a condenação por danos morais. Invoca precedentes que esposariam de seu entendimento. Pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que o reembolso das despesas havidas pela autora se dê nos limites do quanto é pago à sua rede credenciada.

Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 545/554.

Apela, em seguida, adesivamente, a autora (fls. 555/559), buscando, em resumo, a majoração dos danos morais fixados (R$ 15.000,00) para R$ 50.000,00.

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Contrarrazões do recurso adesivo apresentadas pela correquerida às fls. 563/586.

Este apelo chegou ao Tribunal em 19.08.2020, sendo a mim distribuído por prevenção pelo agravo de instrumento n.º 2118161-08.2018.8.26.0000 em 25.08.2020, com conclusão final na mesma data (fls. 589). Estudos e voto concluídos em 10.08.2020.

Breve relato.

Rejeito as preliminares arguidas pela correquerida em sua apelação e suas contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela autora.

A ilegitimidade ativa já foi rejeitada em despacho saneador, decisão interlocutória proferida anteriormente à sentença (fls. 462/463), sem que tenha sido interposto recurso, razão porque a matéria está preclusa.

De se negar, outrossim, a litispendência, porquanto, conforme bem destacado pela autora, a correquerida teve ciência dessa questão prejudicial em 26.04.2018, quando foi citada no processo n.º 1002293-14.2018.28.26.0286, deixando de trazer a questão na primeira oportunidade que possuiu, ocasionando a preclusão consumativa sobre a matéria.

Esse entendimento pode ser inferido do Código de Processo Civil por interpretação extensiva de seu art. 278, pelo qual “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Não bastasse, a autora demonstrou que o outro processo tem causa de pedir distinta, a saber, este processo pede danos morais pela negativa de prestação de serviços médicos à sua filha, que

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veio a óbito, enquanto aquela ação pede danos morais do suposto erro médico praticado pelo hospital correquerido e a operadora que teria levado à morte de sua filha.

Os recursos não merecem provimento.

A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que ficam adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, pelo qual “nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Referido dispositivo é irrestritamente adotado por este Tribunal, em observância ao princípio da razoável duração dos processos, bem como para evitar repetições inúteis e procrastinatórias.

A medida possui aceitação pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatuiu a “viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum 1 ”.

Assim decidiu a sentença:

VANESSA CARLA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO SANTA CASA DE ITU e COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE . Alega, em síntese que sua filha, Karen Francielle de 1 REsp n.º 662..272/RS, 2ª T., Rel. Min. João Otávio Noronha, j. 04.09.2007; REsp n.º 491.963/ES, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, entre vários outros.

Apelação Cível nº 1002297-51.2018.8.26.0286 -Voto nº 6

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Oliveira Geraldo, permaneceu internada na UTI no hospital da primeira ré, no período de 10 a 17 de novembro de 2016, quando veio a óbito. Sustenta que, apesar de beneficiária de plano de saúde administrado pela corré, esta negou cobertura à internação na UTI sob alegação de que estava pendente o denominado período de carência. Alega que a internação na unidade de terapia intensiva foi condicionada à adesão da autora a um contrato apresentado pela administração do hospital. Em maio de 2017, recebeu notificação de cobrança, encaminhada pela primeira requerida, que levou o título a protesto, no valor de R$ 41.136,04. Requer, em sede de tutela antecipada, a sustação dos efeitos do protesto. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade contratual, uma vez que eivado de vício de consentimento (estado de perigo) e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do débito. Outrossim, por entender abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, requer seja condenado ao pagamento dos valores cobrados pelo hospital. Por fim, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais suportado com a recusa do plano de saúde e com o protesto de título efetuado pelo hospital. Estimou os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acompanharam a inicial os documentos de pgs. 17/200. Emenda a pgs. 206/211.

O pedido de liminar foi deferido, nos termos da decisão de pgs. 212/215.

A tentativa de conciliação restou infrutífera (pgs. 278/280).

A ré SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO SANTA CASA DE ITU ofereceu contestação (pgs. 283/305) aduzindo, em suma, que não há nulidade no contrato celebrado uma vez que a autora estava ciente de que os serviços médicos prestados seriam cobrados em caso de manutenção da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Alegou, ainda, que

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não restou configurada hipótese de vício de consentimento . Sustentou que a autora não solicitou a internação da filha pelo SUS Sistema Único de Saúde, Refutou o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos (pgs. 306/404).

COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ofereceu contestação (pgs. 405/412) aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta ser lícita a negativa de cobertura porque pendente o período de carência previsto em contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência, requer que os valores sejam ressarcidos até o limite contratado para reembolso, de acordo com os preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano.

Réplica às pgs. 416/426.

Instadas as partes a se manifestar quanto ao interesse na produção de provas, a corré e a autora pugnaram pelo julgamento antecipado, ao passo que a ré requereu a oitiva da autora em depoimento pessoal (pgs. 430, 431/441 e 455/458). Ao agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que deferiu o pedido de tutela para sustação do protesto mediante caução foi dado provimento (pgs. 442/454). Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova oral (pgs. 462/463). A autora foi ouvida em juízo, depoimento foi arquivado em mídia audiovisual (pgs. 480/481).

Memoriais apresentados pelas partes (pgs. 482/492 e 493/499).

[...]

Incontroverso que a filha da autora deu entrada em hospital administrado pela requerida, em situação de emergência, e solicitou cobertura à operadora do plano de saúde do qual era beneficiária. Diante do grave estado de saúde da filha, a

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requerente assinou termo de responsabilidade pelo pagamento das despesas de tratamento e internação, como forma de garantir que o atendimento fosse prestado enquanto aguardava resposta da operadora.

Tergiversam as partes a respeito da validade do termo de responsabilidade subscrito pela requerente, assim como a respeito da validade da negativa de cobertura pela operadora. O primeiro aspecto a analisar é a questão relativa ao negócio celebrado entre a autora e o Hospital requerido Santa Casa de Itu, que condicionou a internação em leito da UTI à assinatura de contrato de prestação de serviços de saúde.

Não há como reconhecer, entretanto, a inexigibilidade da cobrança dirigida à autora, afinal, entre ambos aperfeiçoou-se uma relação jurídica válida e eficaz, representada pelo teor de pgs. 27/29.

A despeito da situação de emergência decorrente do quadro de saúde que apresentava a filha da requerente, que certamente encontrava-se emocionalmente abalada, não há demonstração de que tenha assumido obrigação excessivamente onerosa, incompatível com os serviços prestados pelo hospital.

Em Juízo, a autora declarou que chegou com filha ao hospital por volta das 12h30min. A filha permaneceu na emergência enquanto aguardava autorização do plano de saúde para interna-la na UTI. Diante da negativa da operadora, por volta de oito horas da noite, a autora assinou o contrato de prestação de serviços hospitalares, ciente da gravidade do estado da filha, condição para início do tratamento necessário.

Sobre os elementos caracterizadores de estado de perigo, consigno os termos do artigo 156, do Código Civil:

'Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua

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família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.'

Vale lembrar que o estado de perigo configura vício de natureza dual e somente resta caracterizado com a imposição de contraprestação excessivamente onerosa, segundo condições conscientemente impostas pela parte adversa, o que não se verifica na espécie.

Nada há nos autos a evidenciar que o valor apontado como devido seja incompatível com os serviços prestados ou, em última instância, com os preços ordinariamente praticados no mercado (por instituições com o mesmo padrão de excelência). Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência:

'ESTADO DE PERIGO - Serviços médico-hospitalares -Possibilidade de utilização de hospital diverso - Prova de ilícito praticado pelo prestador, para cobrar do consumidor montante manifestamente exorbitante Inexistência - Anulação do contrato - Impossibilidade: Não se admite a anulação de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, sob o fundamento de estado de perigo, quando havia ao contratante a possibilidade de utilização de hospital diverso e não há prova de que o prestador tenha ilicitamente se beneficiado da fragilidade do consumidor para dele cobrar montante manifestamente exorbitante. RECURSO NÃO PROVIDO' (TJSP Apelação n. 0065735-68.2009.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Nelson Jorge Júnior j. 12/04/12). Grifei.

'Apelação Cível. Ação ordinária de anulação de contrato com pedido liminar de suspensão de cobrança e eventual negativação. Alegação de vício do negócio jurídico. Pedido de Tutela antecipada concedido. Prestação de serviços médicohospitalares. Internação. Caráter de urgência-UTI. Ausência de plano de saúde. Hospital particular. Contrato de adesão.

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Código de Defesa do Consumidor. Inépcia da inicial não configurada. Sentença de improcedência. Inexistência de vício de consentimento. Estado de perigo ausente. Cobrança razoável. Contrato hígido. Possibilidade de utilização de hospital diverso. Recurso não provido' (TJSP Apelação n. 0014944-58.2009.8.26.0562 34ª Câmara de Direito Privado

Relator: Hélio Nogueira j. 07/10/13).

Lícito concluir, portanto, que ao promover a cobrança da dívida, a qual não lhe havia sido paga pelo plano de saúde, o hospital agiu acobertado sob o pálio do exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil). Ademais, a exigência de assinatura de contrato de prestação de serviços pelos hospitais particulares é de praxe.

A respeito do tema já se posicionou a jurisprudência:

'PLANO DESAÚDE - DANO MORAL cirurgia cardíaca -Recusa da operadora do plano de saúde de oferecer prótese (Stent Cypher) - Hospital que cobra do paciente o pagamento pela colocação do aludido mecanismo. A negativa da empresa de saúde autoriza que o nosocômio exija a contraprestação do paciente Exercício regular de um direito. Divergência sobre interpretação de cláusula contratual - Pedido indenizatório suscitado pela esposa do paciente e não por este - Inexistência de circunstância de sofrimento psicológico além da suscetibilidade que deflui da própria situação de internação e tratamento - Inocorrente resultado objetivamente maléfico que imponha o dever de reparação por dano imaterial. Sentença de procedência em parte. Recurso improvido' (TJSP Apelação n. 0156131-92.2003.8.26.0100 5ª Câmara de Direito Privado

Relator: James Siano j. 05/05/10).

Bem por isso, em suma, forçoso concluir pela validade do contrato em questão.

Quanto à negativa de cobertura pelo plano de sáude.

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Nesse aspecto, ressalte-se que, apesar da carência que impedia a internação em UTI, a beneficiária estava amparada pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998).

É cediço que a estipulação de prazo de carência é praxe do mercado para a espécie do contrato em discussão, contudo, evidente o caráter emergencial da solicitação, a qual não poderia aguardar o escoamento de tal lapso temporal ante o iminente risco de agravamento ou óbito da paciente, que veio a falecer.

Nesse sentido, a Súmula 103 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

'É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso de período de carência que não seja o prazo de 14 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98.' Tratando-se de caso de urgência e emergência, afasta-se a cláusula de carência, nos termos da Lei n. 9.656/98, Art. 35-C, conforme transcrição abaixo:

'Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I (...) de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.'

O Art. 12, V, 'c' da referida lei, prevê o prazo máximo de carência de 24 horas para urgência e emergência, após a contratação do plano de saúde:

'V- quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.'.

Assim, a despeito da legitimidade da cobrança pelas despesas da internação de Karen na UTI, é de rigor acolher o pedido da autora a fim de que à corre, operadora do plano de saúde, seja imposta a obrigação de arcar com as despesas de tratamento e

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internação.

Nesse ponto, convém salientar que a operadora não juntou os termos e condições do contrato celebrado com a filha da autora. Desse modo, não há acolher o pedido de limitação do reembolso porque não foi devidamente comprovada a existência de cláusula contratual nesse sentido.

Além disso, em pesquisa pela rede mundial de computadores, verifiquei que, na data em que ocorreram os fatos, o hospital requerido pertencia à rede conveniada da operadora do plano de saúde.

Desta feita, o reembolso há de ser integral.

Quanto aos danos morais

A situação retratada nos autos era evidentemente emergencial e a negativa de cobertura pela corre, COOPUS Operadora de Planos de Saúde, já reconhecida como abusiva, acarretou abalo psicológico e sofrimento exacerbado na autora, que buscava solucionar o problema enquanto a filha padecia de grave condição de saúde.

No caso dos autos, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de ilícito com nítido alcance de cunho psicológico.

'DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ESTADO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM. Diante das evidências de que se trata de risco de vida para o segurado, resta caracterizado o estado de emergência que, nos termos da Lei Federal nº 9.656/98, artigo 12, § 2º, inciso I, e art. 35-C, dispensa o cumprimento do prazo de carência, sendo obrigatória a cobertura do atendimento. Dessa forma, embora seja válida a cláusula que prevê período de carência, ante a configuração de uma situação de emergência, o seu cumprimento é afastado. Com o advento do Código de Defesa

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do Consumidor, foram estabelecidos limites às cláusulas contratuais, o que assegurou aos consumidores hipossuficientes proteção a muitos de seus interesses. Pode-se destacar a proteção contratual prevista nos artigos 47, e 51, § 1º, II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. A negativa imposta pela seguradora, mormente no estado de emergência ao qual o segurado está submetido, constituiu falha na prestação dos serviços de saúde, tendo o condão de causar enorme abalo moral no segurado, especialmente quando a negativa da prestação dos serviços ocorre em momento bastante delicado, em que o segurado encontra-se em risco de óbito iminente, considerando a gravidade de seu estado de saúde. Presente, portanto, o dever de indenizar por danos morais. [...] Apelação da parte ré conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida.' (20090110570685APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTEBRITO, 6ª Turma Cível, DJ 10/03/2011 p. 251).

Cabe salientar que a indenização pelos danos morais é a compensação pecuniária pelos transtornos decorrentes do ilícito que afetam as facetas em que se desdobra a dignidade da pessoa humana. Objetiva-se a repreensão do ato praticado de forma ilegal, como medida corretiva. No caso, procedente o pleito vez que o constrangimento sofrido pela autora, ante a ilegalidade da negativa da corré, alcançou os direitos de personalidade, bem como implicaram em risco à saúde e vida da contratante que, posteriormente, veio a óbito.

Em que pese ter a requerida especificado o quantum

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indenizatório pretendido a título de danos morais, não escapa à apreciação judicial o valor apontado.

Deve-se atentar aos princípios do não enriquecimento indevido, da condutada requerida e das forças financeiras das partes. Também se busca a gravidade da ofensa, risco criado, e a culpa ou dolo.

Para que não haja, contudo, locupletamento sem causa, considerando-se as características pessoais dos lesados e a extensão do dano, arbitro no patamar de R$10.000,00 a indenização devida pela corre, Coopus Operadora de Planos de Saúde.

Em relação ao hospital, inexistindo ilícito, não cabe impor a indenização guerreada.

A cobrança, como analisado, era lícita e, nestes autos, é imposta à corré por força de existência de pedido expresso na inicial. Desta feita, a despeito da exigibilidade dos valores, mantém-se o cancelamento da ordem de protesto como consequente lógica da imposição de pagamento à operadora do plano de saúde.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação para: a) tornar definitiva a tutela que determinou o cancelamento do protesto lançado por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO SANTA CASA DE ITU em face da autora; b) condenar a requerida, COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, à obrigação de arcar com o pagamento do montante integral da dívida lançada em nome da autora, no valor de R$ 41.136,04 (quarenta e um mil cento e trinta e seis reais e quatro centavos), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da ação e, acrescido de juros de 1% a contar da citação, no prazo de 10 dias a contar do trânsito desta em julgado, pena de incidir em multa diária;

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ii) condenar a corré Coopus Operadora de Planos de Saúde a pagar à autora, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela Tabela Prática desde esta data até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% a contar da citação.

Diante da sucumbência, arcará a corré, Coopus Operadora de Planos de Saúde, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Em relação ao hospital requerido, por força da sucumbência e considerado o princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e do CPC, uma vez que milita sob os auspícios da justiça gratuita”.

Manifesta a clareza com que o Magistrado de Primeiro Grau proferiu a decisão objurgada, analisando minuciosamente as questões, ora deduzidas em grau recursal, em nada infirmadas pelas razões recursais.

Assim, qualquer nova consideração por esta Corte seria uma desnecessária redundância.

Com efeito, as alegações recursais impugnam genericamente os fundamentos da sentença, não apresentando argumento de ordem fática ou jurídica que pudessem infirmá-los.

Não se diga ser a adoção/ratificação dos fundamentos da sentença em Segundo Grau fruto de comodismo bem ao contrário;

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cujas reformas primam pela maior atuação e registro do empenho decisório do Magistrado em suas fundamentações.

Por todo o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, majorando os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa (10% em Primeira Instância e 10% nesta), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

MIGUEL BRANDI

Relator

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