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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2019.8.26.0008 SP XXXXX-53.2019.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Romanhole Martucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10142235320198260008_7ee6e.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Sentença de parcial procedência. Insurgência das corrés. Atraso que deve ser imputado às requeridas pela ausência de informação adequada acerca dos documentos necessários inicialmente à lavratura da escritura do imóvel e posteriormente ao atraso na entrega de documentos necessários à obtenção do financiamento bancários. Dever de informação adequada que decorre da exegese do artigo , III, CDC. Falha na prestação de serviço. Autora que foi informada logo após a assinatura do contrato no sentido de que a documentação apresentada era suficiente, revelando-se insuficiente posteriormente e causando atrasos reiterados na entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súmula nº 162 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101812166/apelacao-civel-ac-10142235320198260008-sp-1014223-5320198260008

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