jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0167415-91.2012.8.26.0000 SP 0167415-91.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01674159120128260000_645a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VOTO Nº 17838 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIASENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PRECATÓRIOIRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O PERÍODO DE ISENÇÃO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.037 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIAIRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NOS TEMAS 905/STJ E 810/STF.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101853821/agravo-de-instrumento-ai-1674159120128260000-sp-0167415-9120128260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0167415-91.2012.8.26.0000 SP 0167415-91.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4003344-69.2013.8.26.0161 SP 4003344-69.2013.8.26.0161