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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500642-06.2019.8.26.0624 SP 1500642-06.2019.8.26.0624

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

16/10/2020

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

Cláudio Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15006420620198260624_16303.pdf
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Ementa

Apelação – Importunação Sexual (artigo 215-A, caput, do Código Penal)– Sentença condenatória – Recurso do Réu. Pretensão à absolvição – ImpossibilidadeAutoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso Ministerial – Pretensão à condenação do réu como incurso no artigo 217 – A, nos exatos termos da denúncia. Cabimento. Atos libidinosos praticados contra vítima menor de 14 anos. Pena-base fixada no mínimo-legal. Abuso de confiança não configurado. Recurso do réu não provido e Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102074737/apelacao-criminal-apr-15006420620198260624-sp-1500642-0620198260624

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