Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-87.2018.8.26.0067 SP 100XXXX-87.2018.8.26.0067

- Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição do título de crédito, julgando improcedente a ação - Irresignação da parte autora - Descabimento - Prescrição quinquenal aplicável à hipótese dos autos - Súmula 503 do STJ e Súmula 18 do TJSP - Sentença de interdição que produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário - Natureza declaratória da sentença interditória - Lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, se somados o prazo do vencimento do título até o trânsito em julgado da sentença de interdição, e desta até a data em que cessou a incapacidade absoluta pelo advento da Lei 13.146.2015 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Prescrição configurada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.