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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000871-52.2017.8.26.0443 SP 1000871-52.2017.8.26.0443

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008715220178260443_1609a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória – IPTU – Exercícios de 1995 a 2007 e 2012, ajuizados em várias execuções fiscais – Prescrição Intercorrente – Ocorrência – Alegada suspensão do prazo prescricional em virtude de acordo de parcelamento – Acordo ratificado por terceiro, estranho às relações processuais – Ineficácia – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102135422/apelacao-civel-ac-10008715220178260443-sp-1000871-5220178260443