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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/10/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

Osni Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00209843320178260576_0798a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000835922

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0020984-33.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL provimento ao presente recurso de apelação interposto por PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, para reduzir-lhe a pena a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Quanto ao mais, fica mantida a sentença recorrida. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), NEWTON NEVES E OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

OSNI PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aux. Des. Leme Garcia Voto nº 14875 (digital) JV

Apelação: 0020984-33.2017.8.26.0576

Apelante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

5ª Vara do Júri da Comarca de São José do Rio Preto (afm)

APELAÇÃO Homicídio qualificado na modalidade tentada Feminicídio Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos

Impossibilidade Princípio da soberania dos veredictos

Pena redimensionada Mantido o regime inicial fechado pelo montante da pena corporal e pela hediondez do delito. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, para reduzir as penas.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA contra a r. decisão do Egrégio Tribunal do

Júri que, nos termos da r. sentença de fls. 417/420, condenou o réu a

cumprir 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por

infração ao artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal, facultado o direito ao recurso em liberdade.

Recorreu a Defesa postulando a anulação do

julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados contraria

manifestamente a prova dos autos, pois não comprovada a intenção do réu

de matar a vítima (fls. 421/429).

Contrariado o recurso (fls. 465/468), sobreveio o

parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo seu desprovimento (fls.

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516/520).

É o relatório.

No caso dos autos, no dia 17 de julho de 2017, por volta de 01h00, na Avenida Américo Agreli, esquina com a Rua Zacarias Semile Alexandre, em São José do Rio Preto, o apelante PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, agindo com intenção de matar, de surpresa e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, por razão da condição do sexo feminino consistente em violência doméstica ou familiar, utilizando-se de uma garrafa e de uma faca, desferiu golpe no pescoço de sua ex-convivente Graciele Silva dos Santos, causando-lhe ferimentos, conforme laudo de exame de corpo de delito de fls. 83, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, pois a vítima conseguiu fugir, foi auxiliada e atendida rapidamente.

Narra a inicial que apelante e vítima conviveram em união estável por cerca de oito anos e desta união possuem uma filha, também com oito anos. Contudo, estavam separados há cerca de quatro anos devido à agressividade do apelante, fato que levou a vítima a mudarse de cidade, sendo que o recorrente continuou importunando-a para que reatassem o relacionamento, chegando a ameaçá-la. A vítima já havia registrado várias ocorrências por ameaças e agressões por parte do réu (fls. 50 e 53/62).

Desse modo, no dia 14 de julho de 2017, a vítima dirigiu-se até a cidade de São José do Rio Preto, a fim levar a filha para visitar os avós, mas decidiu não deixar a menina visitar o pai devido às ameaças de morte sofridas anteriormente. Assim, Graciele estava num posto de combustível no Bairro Eldorado quando, ainda de dentro do carro, pediu um isqueiro emprestado a um rapaz.

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O isqueiro caiu no chão e o rapaz se abaixou para pegá-lo, assim como Graciele, que abriu a porta do veículo. Nesse momento, o apelante partiu para cima do rapaz e o agrediu. Ato contínuo, partiu para cima da vítima, agarrando-a pelas pernas, desferiu-lhe socos pelo corpo e tentou arrancá-la de dentro do carro, porém ela conseguiu se desvencilhar e seguiu seu trajeto com o veículo.

Ocorre que, quando a vítima chegou na Avenida Américo Agreli, trafegando em velocidade reduzida, de surpresa e dificultando a defesa da vítima, o apelante saiu de um bar, atravessou o canteiro central e arremessou uma garrafa de vidro contra a ofendida, a qual bateu também no vidro da janela que estava meio aberta, quebrando e espalhando estilhaços que atingiram a ofendida.

Em seguida, o apelante se aproximou rapidamente do veículo portando uma faca e desferiu um golpe no pescoço da vítima, que conseguiu empreender fuga e conduzir o veículo até a UPA do bairro Santo Antônio, onde foi socorrida e medicada, impedindo a consumação do crime de homicídio.

A materialidade delitiva restou comprovada pelos laudos periciais de fls. 101/102 e laudo de fls. 161/164. A descrição dos ferimentos sofridos pela vítima no pescoço, região vital, conforme consta do laudo pericial, são condizentes com a versão de que o apelante golpeou a ofendida com uma faca.

Do mesmo modo, a autoria também se encontra devidamente demonstrada.

Aliás, os documentos anexados aos autos demonstram que o apelante é extremamente violento e que por diversas vezes agrediu sua ex-companheira.

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Interrogado em juízo, o réu negou a autoria delitiva. Explicou que, por ciúme, quando estava alcoolizado e drogado, entrou em luta corporal com o rapaz que conversava com a vítima, mas não a agrediu. Mais tarde, recordou-se de ter arremessado uma garrafa contra o veículo dela, visando acertar a parte frontal do carro, somente para assustála. Contudo, referida versão restou desmentida pela prova oral acusatória.

Em declarações, a ofendida relatou que o acusado surgiu por trás de uma árvore e de forma inesperada arremessou algo de vidro no carro, no lado do motorista, aproximando-se. Acrescentou que, como estava sangrando muito, dirigiu apressadamente até a unidade de saúde.

O relato do policial militar Marcelo foi contundente em confirmar os fatos narrados na denúncia.

Na mesma direção, o depoimento da testemunha Tácia Cristina, ao confirmar que o apelante primeiro arremessou uma garrafa contra o carro em que estava com a vítima e depois golpeou-a com uma faca.

Assim, ao contrário da versão apresentada pelo réu, dando conta de que não deu uma facada na vítima, mas apenas arremessou uma garrafa, nota-se que o ferimento no pescoço da vítima media 08 centímetros de extensão, conforme laudo de fls. 102. Resta claro que meros estilhaços de garrafa não poderiam causar um ferimento com tamanha extensão.

Como é cediço, a demonstração do feminicídio se dá pela violência decorrente da subjugação da mulher em razão do gênero.

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Para que se configure a referida qualificadora, necessário que esteja presente uma das hipóteses previstas em lei, qual seja, a violência doméstica e familiar.

No caso vertente, restou comprovado que o sentenciado manteve um relacionamento amoroso com a vítima, inclusive advindo dessa união uma filha em comum e, no dia dos fatos, movido por ciúmes, tentou matá-la em razão de sua condição de gênero.

Bem a propósito, o escólio de Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes:

“Para configurar feminicídio, como já assinalamos, não basta que a vítima seja mulher. A morte tem que ocorrer por 'razões da condição de sexo feminino'. Elas foram elencadas no § 2º-A do art. 121 do Código Penal como sendo as seguintes: violência doméstica e familiar contra a mulher, menosprezo à condição de mulher e discriminação à condição de mulher.

Vejamos cada uma delas: a) Violência doméstica e familiar contra a mulher A primeira das 'razões da condição de sexo feminino' trazida pela nova Lei refere-se ao fato de o crime envolver “violência doméstica e familiar”.

A partir de uma interpretação sistemática (que é aquela que busca uma exegese levando-se em consideração o conjunto do ordenamento jurídico) chega-se à Lei Maria da Penha e percebe-se que lá a expressão “violência doméstica e familiar” é fartamente utilizada.

Em seu art. 5º ela é conceituada como 'qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial'. Como se pode perceber, para que se configure a violência doméstica e familiar justificadora da qualificadora, faz-se imprescindível verificar a razão da agressão (se baseada ou não no gênero).

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A Lei Maria da Penha também traz o contexto em que a violência doméstica e familiar baseada no gênero pode se dar: âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º, I a III).

Com essas informações, podemos concluir que a violência doméstica e familiar que configura uma das razões da condição de sexo feminino (art. 121, § II-A) e, portanto, feminicídio, não se confunde com a violência ocorrida dentro da unidade doméstica ou no âmbito familiar ou mesmo em uma relação íntima de afeto. Ou seja, pode-se ter uma violência ocorrida no âmbito doméstico que envolva, inclusive, uma relação familiar (violência do marido contra a mulher dentro do lar do casal, por exemplo), mas que não configure uma violência doméstica e familiar por razões da condição de sexo feminino (Ex. Marido que mata a mulher por questões vinculadas à dependência de drogas). O componente necessário para que se possa falar de feminicídio, portanto, como antes já se ressaltou, é a existência de uma violência baseada no gênero (Ex.: marido que mata a mulher pelo fato de ela pedir a separação).

Ainda levando em conta a interpretação sistemática, devemos fazer referência ao art. 61, f, do Código Penal que trata da agravante relativa ao fato de o crime ter sido cometido 'com violência contra a mulher na forma da lei específica', ou seja, da Lei Maria da Penha.

Vislumbramos, assim, um sistema no nosso ordenamento jurídico que trata de criar normas penais gênero-específicas e é com base nesse contexto que as normas que tratam de criar situações particulares para as vítimas do sexo feminino devem ser interpretadas.

b) menosprezo à condição de mulher. A morte em razão de menosprezo à condição de mulher é a segunda espécie de feminicídio trazida pela nova Lei. Há menosprezo quando o agente pratica o crime por nutrir pouca ou nenhuma estima ou apreço pela vítima, configurando, dentre outros, desdém, desprezo, desapreciação, desvalorização.

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c) discriminação à condição de mulher O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada em 1984. Nela podemos encontrar a seguinte definição de discriminação contra a mulher: 'toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo'. (Art. 1º)”(BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio. Feminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei 13.104/2015).

Sem muito esforço, é de se concluir que a conduta do réu foi completamente desproporcional em relação ao ocorrido.

Vale dizer, devidamente amparado pela prova oral coligida, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras da surpresa e do recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu agiu dessa maneira devido ao término do relacionamento com a vítima, evidenciando a qualificadora da violência doméstica. Como se vê, Graciele não poderia prever tal agressão, impossibilitando qualquer recurso de defesa por parte dela.

Bem demonstrado, pois, o animus necandi, conforme revelou a prova acusatória.

A questão trazida à colação é saber se a decisão dos Jurados é ou não manifestamente contrária às provas dos autos, sustentada pela zelosa Defesa nas suas razões recursais.

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Sentença que houve por bem privilegiar a versão das testemunhas, assim como os demais elementos contidos nos autos, os quais confirmaram os fatos articulados na denúncia e denotam o acerto da decisão guerreada.

Em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a decisão dos membros do Conselho de Sentença encontra amplo respaldo no processo, razão por que o decreto condenatório deve ser mantido.

Dessa forma, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela absurda, indecorosa, arbitrária, que não possui qualquer elemento probatório que a justifique. O advérbio manifestamente remete à ideia de que só se admite a anulação do julgamento do Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença se dissociar totalmente da prova amealhada nos autos

Como se vê, não basta a decisão ter sido contrária à prova dos autos, para a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, porque os veredictos populares são soberanos, havendo que ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, totalmente dissociada das provas colhidas.

Aliás, é da essência do julgamento popular que o corpo de jurados opte pela prova e pela tese que melhor formar a sua convicção.

A propósito, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: “Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença, no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, encontra respaldo em provas produzidas no próprio plenário do Júri” (STJ, Ag.Reg. 299776/SP, Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, j. 19.03.2015, Dje.

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30.03.2015).

O insigne Mestre JOSÉ FREDERICO MARQUES preleciona com muita propriedade ao discorrer sobre o artigo 593, inc. III, d, do CPP, in verbis:

“Necessário, no caso, para que o Tribunal 'ad quem',

acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto

esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo

indiscutível 'promane', em relação à 'questio facti', da prova

dos autos (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e

os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a

cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que

nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser

invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados

instrutórios justifique o veredicto deve ser este mantido, pois,

nesse caso, a decisão deixa de ser 'manifestamente contrária

à prova dos autos'.” (Elementos de Direito Processual Penal,

volume IV, Editora Bookseller, Campinas, SP, 1997, pág.233).

Em consequência, nada há nos autos a sugerir que essa decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos.

Como é cediço, em decorrência dos vereditos do Tribunal do Júri, constitucionalmente consagrados, uma decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída quando se mostrar sem nenhuma base e totalmente divorciada do conjunto probatório. Isso evidentemente não ocorre no caso posto à apreciação desta Corte.

Aliás, neste aspecto, há que se observar que a análise e valoração da prova, em atenção ao princípio da soberania dos

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veredictos do Tribunal do Júri, é cabível apenas e tão somente, no julgamento em plenário.

Em sede recursal, portanto, a análise da prova fica limitada à verificação de eventual contrariedade entre a solução do julgamento em plenário com os elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal, o que, no caso vertente, não se constata tenha ocorrido.

Vale dizer, devidamente amparado pela prova oral coligida, o Conselho de Sentença reconheceu as duas qualificadoras constantes da denúncia.

No âmbito dos julgamentos pelo Tribunal do Júri, adota-se o princípio constitucional da soberania dos veredictos, nos termos do artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal.

No mesmo sentido o Código de Processo Penal, que no seu artigo 593, inciso III, d, c.c. § 3º, prevê que a análise do fato realizado pelos jurados é soberana, salvo se manifestamente contrária à prova dos autos.

Destarte, há que subsistir a decisão emanada do Tribunal Popular, eis que não se trata de absurda e isolada de qualquer elemento de convicção colhido no feito.

Os senhores jurados decidiram segundo o livre arbítrio de cada um, mas conforme aquilo que informaram as provas, pelo que fica mantida a soberana decisão condenatória.

No tocante às penas aplicadas, porém, a sentença comporta reparo.

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Assim, na análise da primeira fase da fixação da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal (18 anos de reclusão), diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sopesando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. O réu possui antecedentes criminais consistentes em condenações definitivas por crimes de lesão corporal e tráfico de drogas (fls. 184/187). Além disso, as provas do processo indicam que PAULO tem personalidade violenta e agressiva, destituída de valores morais e sociais. Isso se vê pelo extenso histórico de agressões contra a vítima, confirmados pelos boletins de ocorrência juntados aos autos, além da agressão à pessoa que sequer conhecia, no dia dos fatos, simplesmente por estar conversando com a excompanheira. Tais agressões gratuitas e despropositadas se dão em razão de machismo, ciúmes e sentimento de posse, subjugando a companheira por anos, por simples questão de gênero e superioridade masculina. A demonstração de sua personalidade agressiva e periculosidade, somada aos antecedentes de envolvimento com o tráfico de drogas, indica a necessidade de fixação da pena acima do mínimo legal. Contudo, suficiente se mostra um aumento de 1/3, fixando a pena-base em 16 anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, considerando que o feminicídio elevou a pena-base, resta o acréscimo pela qualificadora da surpresa como agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do CP. Assim, a pena sofre acréscimo de 1/6, sendo fixada em 18 anos e 08 meses de reclusão.

Pela tentativa, levando-se em conta o iter criminis percorrido, bem como a proximidade entre a conduta e o resultado, vez que a vítima sofreu ferimento no pescoço, área vital do corpo, mas que não há comprovação de efetivo perigo de vida, fica mantida a redução de ½. Logo, a pena resulta definitiva em 09 anos e 04 meses de reclusão, à míngua de outras circunstâncias modificadoras.

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O regime inicial fechado justifica-se diante do

quantum da pena aplicada e da hediondez do delito contra a vida.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso de apelação interposto por PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, para reduzir-lhe a pena a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Quanto ao mais, fica mantida a sentença recorrida.

OSNI PEREIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102143570/apelacao-criminal-apr-209843320178260576-sp-0020984-3320178260576/inteiro-teor-1102143599