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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001003720198260543_5f7d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000834756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500100-37.2019.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante JOSÉ GONZAGA DE PAIVA NETO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500100-37.2019.8.26.0543

APELANTE: JOSÉ GONZAGA DE PAIVA NETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA DE SANTA ISABEL 1ª VARA

VOTO Nº 34.966

APELAÇÃO Roubo Recurso da defesa Fragilidade probatória ou desclassificação da conduta para receptação Impossibilidade Evidenciadas a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo Recurso não provido.

A r. sentença de fls. 235/242, cujo relatório se adota, condenou JOSÉ GONZAGA DE PAIVA NETO ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) diasmulta, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal.

Inconformado, apela o acusado pugnando por sua absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Alternativamente, almeja a desclassificação da conduta para aquela atinente ao crime de receptação, com a consequente fixação do regime aberto e substitução da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 280/286).

Recurso bem processado e com resposta (fls. 293/295), subiram os autos.

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A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 307/312).

É o relatório.

Ao que consta da denúncia, no dia 14 de setembro de 2018, às 11h21min, na Rodovia Presidente Dutra, Km 182 Norte, Parque Santa Tereza, cidade e comarca de Santa Isabel, o apelante, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo em face de Jéssica Aparecida Fernandes de Oliveira, subtraiu, para si, R$ 183,55 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), pertencentes à CCR Nova Dutra.

Apurou-se que o apelante, a bordo de uma motocicleta Honda CG Titan, azul, dirigiu-se à cabine de pedágio da empresa vítima, na qual estava a funcionária Jéssica Aparecida Fernandes de Oliveira. Nesse instante, ameaçando-a com uma arma de fogo, determinou que lhe transferisse todo o dinheiro do caixa, colocando-o em uma bolsa, o que foi feito. Em poder do montante, evadiu-se.

Em 24 de setembro o apelante foi preso em flagrante delito e várias vítimas de roubo, praticados nas cabines de pedágio, foram convocadas ao reconhecimento pessoal e de objeto, oportunidade em que Jéssica, seguramente, reconheceu-o como autor do crime, bem como a motocicleta que utilizou no dia dos fatos.

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Por oportuno, anoto que em parte alguma dos autos constou que o apelante foi preso em flagrante pela prática do roubo da denúncia, mas, sim, que foi preso em flagrante por outro crime e que, interrogado, confessou ter realizado diversos roubos a praças de pedágio, utilizando a moto que estava na sua posse, sendo reconhecido, e também a moto, pela vítima destes autos.

Deste modo, sequer será apreciada a tese de desclassificação da conduta para o crime de receptação, pois o processo não versa sobre o roubo da moto, mas, tão somente, sobre a subtração de dinheiro do caixa de cabine de pedágio.

Inconteste que a materialidade do roubo restou comprovada, tendo em vista o boletim de ocorrência (fls. 08/09), o auto de reconhecimento de pessoa e coisa (fls. 10/11), o termo de declarações (fls. 23/24) e, sobretudo, os depoimentos colhidos nos autos.

A autoria, igualmente, emergiu incontroversa da prova amealhada.

Interrogado na fase extrajudicial, admitiu o apelante que praticou aproximadamente oito roubos a praças de pedágio, não sabendo ao certo quantos, todos em concurso com um indivíduo que conhece como louco, o qual não lhe entregou qualquer valor proveniente dos roubos e, para não ficar no prejuízo, pegou para si a moto dele. Disse, ainda, que chegou a praticar um roubo sozinho e que quando agia com louco era este quem abordava as vítimas,

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cabendo ao interrogando conduzir a motocicleta. Alegou que já viu louco empregando réplica de arma de fogo (fls. 16/17).

Em Juízo, negou a imputação, afirmando ter sido preso na posse de uma motocicleta que recebeu como pagamento de serviço de serralheria, sem saber que a mesma era utilizada para praticar roubos. Alegou ter levado os policiais à casa de Anderson, conhecido como Louquinho, que lhe passou a moto, tendo os policiais o prendido, dias depois, e a seu comparsa Viola. Nunca passou pelo pedágio de motocicleta. Foi obrigado pelos policiais, sob agressão, a assinar documento de confissão, acreditando ter sido reconhecido pelas vítimas porque foi preso na posse da moto utilizada nos roubos. Acrescentou que os policiais lhe mostraram uma foto de um rapaz em cima de uma moto, com capacete, obrigando-o a assinar um documento que dizia ser a pessoa fotografada (mídia digital).

Dita negativa judicial, no entanto, permaneceu isolada, pois o conjunto probatório coligido, como se verá, firmou-se em desfavor do apelante.

Com efeito.

A vítima Jéssica Aparecida Fernandes de Oliveira contou que acabara de atender a um caminhoneiro na cabine de pedágio quando o apelante se aproximou de motocicleta, agressivo, “fazendo como se estivesse com uma arma”. Abriu a blusa, tirou uma bolsa e mandou colocar a dinheiro dentro dela. Na moto havia uma

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capa preta. A viseira do capacete estava levantada desde o início, sendo possível visualizar o rosto, notadamente os olhos e o cavanhaque que ele usava na época. Notou também que o assaltante era bem alto. Reconheceu o apelante, em sala própria, com certeza absoluta e sem qualquer dúvida, assim como teve certeza no reconhecimento que fez na Delegacia (mídia digital).

A representante legal da empresa vítima, Daiana Carvalho Volta, relatou que o roubo não foi na sua escala e que se limitou a elaborar o boletim de ocorrência, entregando à autoridade policial as imagens dos fatos separadas pelo técnico e o relatório. Asseverou que não seria possível fazer o reconhecimento do roubador pelas imagens (mídia digital).

As testemunhas Michelli Raimundo e Elda Lúcia Moreira dos Reis, que também foram vítimas de roubo nas suas cabines de pedágio, afirmaram terem reconhecido o apelante na Delegacia e em Juízo com segurança, destacando que ele usava capacete com a viseira levantada, de modo que era possível ver quase todo seu rosto. Reconheceram também a motocicleta e a jaqueta quando o viram na Delegacia e, em sala própria, na audiência destes autos, apontaram o réu prontamente, cada uma na sua vez, quando lhes foi mostrado ao lado de outro indivíduo (mídia digital).

A testemunha Jéssica Fernandes Rodrigues contou que estava na sua cabine quando um rapaz assaltou sua colega Jussara, na cabine dela, no sentido leste, e, então, ela gritou,

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avisando que ele retornaria para assaltar pelo sentido oeste, como costumava fazer. Ele parou na sua cabine e exigiu que passasse o dinheiro. Fez menção de entregar a gaveta e ele respondeu: “pega você o dinheiro”. Obedeceu e ele foi embora. Ele fazia menção de estar armado, mas não viu arma. Reconheceu o apelante tanto na Delegacia quanto em Juízo no processo respectivo. Nestes autos também reconheceu o apelante como autor do roubo de que foi vítima, destacando que no dia do roubo ele estava barbado (mídia digital).

Núbia Santos de Oliveira, por seu turno, aduziu ter sido roubada por dois rapazes de moto quando trabalhava na cabine de cobrança de pedágio, na Rodovia Ayrton Sena, em Guararema, asseverando que reconheceu na Delegacia o garupa, moreno. Em sala própria, reconheceu o apelante, com certeza, afirmando que no dia do roubo ele “estava mais barbudinho”. No dia em que esteve na Delegacia, as meninas da Dutra também estavam no local e fizeram o reconhecimento (mídia digital).

A testemunha Caroline Lima Caldeira disse ter sido roubada no período da noite, na praça de pedágio de Guararema, por dois indivíduos numa moto. O de trás estava muito nervoso, pegou uma bolsa de criança e mandou colocar o dinheiro. A moto era roxa ou azul e estava coberta por uma capa. Reconheceu o assaltante na Delegacia, pelos olhos e pela voz, porque ele gritava muito. Em sala própria, disse ser o apelante familiar, mas não teve

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condições de reconhecê-lo. Na Delegacia estavam também as meninas da Dutra, mas não conversou com elas a respeito dos roubos e não soube dizer se reconheceram a mesma pessoa (mídia digital).

Diante desses fatos, não há que se falar em absolvição por fragilidade probatória, uma vez que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo, principalmente se consideradas as declarações e o firme reconhecimento efetivados pela vítima nas duas fases do processo, fortalecido pelos relatos das testemunhas arroladas pela defesa, elementos probatórios estes que constituem, de maneira indubitável, fortes fatores de formação de convicção.

E inexiste nos autos qualquer elemento de prova que possa macular a fala da vítima.

Como se sabe, em se tratando de crime de roubo, a palavra da vítima se reveste de suma importância para o deslinde do feito. Suas declarações, inclusive, devem merecer todo o crédito, posto que não teria ela proveito algum em mentir, constituindo, no caso vertente, a mais relevante contribuição para a solução da demanda.

A respeito, este E. Tribunal já deixou assente que:

“No campo probatório, a palavra da vítima de

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um assalto é sumamente valiosa, pois, incidindo sobre

proceder de desconhecidos, seu único interesse é apontar os

verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar

inocentes” (RT 484/320).

“Em sede de crimes patrimoniais, os quais são

praticados na clandestinidade, a palavra da vítima merece

maior credibilidade que a versão sistematicamente negativa

dos acusados, visto que não se concebe que alguém possa,

gratuitamente, incriminar um desconhecido” (Revisão nº

224.054/3 Relator - Orlando Bastos, RJDTACRIM

18/194).

E a assertiva da vítima, de que era possível ver o rosto do apelante durante o roubo, embora ele usasse capacete, foi fortalecida pelos depoimentos de quatro das cinco testemunhas arroladas pela defesa, as quais, de forma uníssona, deixaram claro que também nos roubos de que foram vítimas reconheceram o apelante como o autor ou deles, destacando que ele usava capacete com a viseira levantada, sendo possível ver nitidamente suas feições. A quinta testemunha não foi perguntada sobre a possibilidade de visualização do rosto do roubador.

Ademais, quando detido, o apelante estava na posse de motocicleta reconhecida pela vítima e pelas testemunhas como o veículo usado pelo autor dos roubos que sofreram.

Como se vê, o conjunto probatório coligido, Apelação Criminal nº 1500100-37.2019.8.26.0543 -Voto nº 34.966 9

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em especial sob o crivo do contraditório, foi mais do que suficiente para incriminar o apelante pelo crime de roubo, mormente porque robustecido por informes do inquérito policial, constituindo, pois, firmes elementos para convencimento do Juízo.

A condenação, portanto, era mesmo imperativa e foi bem decretada.

Desmerece reparo a dosimetria da pena levada a efeito.

Foi a pena de partida foi balizada em 1/8 (um oitavo) acima do piso, por conta do mau antecedente ostentado pelo réu (Proc. nº 1500225.14.2018).

Ao depois, na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alteração.

Na terceira fase da dosagem, ausentes causas de aumento ou diminuição, tornou se definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa , no valor unitário mínimo legal.

Por fim, urge ressaltar que a fixação do regime prisional independe da quantidade de pena aplicada na r. sentença condenatória. O regime deve ser estabelecido em atenção às circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59, do Código Penal, observado o que dispõe o artigo 33, § 3º, do mesmo Diploma.

E, no caso, o regime mais adequado para o Apelação Criminal nº 1500100-37.2019.8.26.0543 -Voto nº 34.966 10

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cumprimento da pena reclusiva imposta ao réu era mesmo o

fechado , porquanto ostenta mau antecedente e foi condenado pela

prática de roubo, infração penal repugnante que, por suas

circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa

traumas profundos em suas vítimas.

Confira-se:

“É de se manter o regime fechado de prisão quando

tratar-se de crime grave, como é o roubo, pois aqueles que

insistem em praticá-lo demonstram conduta social afrontosa

ao clamor público e personalidade distorcida”

(RJDTACRIM - 16/141).

“Se o réu comete crime de roubo não pode iniciar o

cumprimento da pena em regime semi-aberto, pois trata-se

de infração repugnante que desassossega a sociedade, pondoa em pânico permanente, causando traumas profundos em

suas vítimas” (JUTACRIM 94/334 Rel. Juiz Silva

Rico).

“A fixação de regime prisional inicial semi-aberto

não tem razão de ser nos crimes de roubo, vez que, na sua

prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o

que vem provocando crescente repúdio por parte da

população, de modo que o regime adequado para o início do

cumprimento da pena é o fechado” (Apelação nº

865.617/4 Rel. Rulli Júnior - RJDTACRIM

22/363).

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Também é importante esclarecer que não há determinação legal que sempre obrigue à coincidência entre a pena fixada e o regime prisional correspondente. Tanto assim que a Súmula 719, do Colendo Supremo Tribunal Federal, dispõe que, com motivação idônea, é perfeitamente possível a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo.

E a conduta do apelante, como já dito, revelou periculosidade concreta e efetiva , o que justifica a fixação, ao menos inicialmente, do regime mais rigoroso.

Inaplicável, no caso, o artigo 387, § 2º, do Diploma Processual Penal, porquanto inexistentes nos autos quaisquer informações hábeis a respaldar não só a real situação processual do acusado, como um todo, mas, também, o requisito subjetivo indispensável à estipulação de regime diverso do ora imposto, já que se trata, ainda que de maneira oblíqua, de verdadeira e inoportuna progressão.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo, mantida íntegra a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102238385/apelacao-criminal-apr-15001003720198260543-sp-1500100-3720198260543/inteiro-teor-1102238415