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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2194248-34.2020.8.26.0000 SP 2194248-34.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21942483420208260000_4ff62.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Execução criminal – Regime fechado – Pedido de prisão domiciliar indeferido – Sentenciado no grupo de risco – Descabimento – Regime prisional fechado não admite a prisão domiciliar – Inteligência do artigo 117, II, da LEP – Impossibilidade de progressão per saltum – Ausência de comprovação de que o sentenciado teria, em liberdade, cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles prestados pelo Estado – Direito de assistência à saúde devidamente assegurado ao paciente – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102238386/habeas-corpus-criminal-hc-21942483420208260000-sp-2194248-3420208260000