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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21942483420208260000_4ff62.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000834749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2194248-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é paciente ANDERSON ALVES MENEZES SANTOS e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2194248-34.2020.8.26.0000

IMPETRANTE: FERNANDO SOARES TOLOMEI

PACIENTE: ANDERSON ALVES MENEZES SANTOS

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE 1ª VARA DAS

EXECUÇÕES CRIMINAIS (EXECUÇÃO Nº 530.211)

(PETIÇÃO DIGITAL Nº 1012786-73.2020.8.26.0482)

VOTO Nº 34.934

Habeas Corpus Execução criminal Regime fechado

Pedido de prisão domiciliar indeferido Sentenciado no grupo de risco Descabimento Regime prisional fechado não admite a prisão domiciliar Inteligência do artigo 117, II, da LEP Impossibilidade de progressão per saltum

Ausência de comprovação de que o sentenciado teria, em liberdade, cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles prestados pelo Estado Direito de assistência à saúde devidamente assegurado ao paciente

Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.

O Defensor Público Fernando Soares Tolomei

impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de ANDERSON

ALVES MENEZES SANTOS , por entrever constrangimento ilegal por

parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da

comarca de Presidente Prudente.

Sustenta, em síntese, que o paciente cumpre

pena privativa de liberdade e, embora faça parte do grupo de risco do

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surto do COVID-19, por sofrer de asma, teve indeferido pedido de prisão domiciliar.

Alega, no entanto, que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o coronavírus (COVID-19) como pandemia, devido à sua alta disseminação mundial. Com isso, recomendou que os países adotassem medidas emergenciais de saúde pública para evitar a proliferação do vírus.

Afiança que em alguns casos de infecção pelo novo coronavírus podem ser mais graves em pessoas que estão dentro do grupo de risco, formado por diabéticos, dentre outros, podendo ocorrer síndrome respiratória aguda grave e complicações que podem levar o paciente à morte.

Assevera, ainda, que a privação de liberdade, por si só, coloca os presos em evidente situação de vulnerabilidade, o que impõe a necessidade de adoção de medidas excepcionais em especial defesa de suas vidas, sendo inegável a condição favorável à proliferação de doenças infectocontagiosas nas instalações prisionais brasileiras, onde habita a terceira maior população carcerária do mundo.

Ressalta, ademais, o teor dos artigos 1º, III, 5º, caput e incisos III, XLVI, XLVII e XLIX, 6º e 196, da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 14, § 2º, 41, VII, 42, 66, VI, e 117, II, todos da LEP, além do artigo 318, II, do Código de Processo Penal.

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Destaca, também, o contido na Resolução nº 62/2020, do CNJ.

Requer, assim e em caráter liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde o julgamento do presente pedido em liberdade, e, no mérito, a concessão de prisão domiciliar humanitária.

A liminar foi indeferida, sendo dispensadas as informações da D. Autoridade apontada como coatora (fls. 60/64).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 74/81, opinou pelo não conhecimento do pedido ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Para cabimento de habeas corpus, como é notório, mostra-se necessária a constatação, sem detença , de violência ou coação que ofenda a liberdade de locomoção assegurada a todo cidadão, ainda que indiretamente ou sob ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto na Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXVIII, c.c. o artigo 648, do Código de Processo Penal.

Porém, no caso específico dos autos, nada disso ocorre.

Ao que se infere da documentação carreada com a petição inicial, o paciente cumpre pena em regime fechado ,

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na Penitenciária de Martinópolis (fls. 28).

E, como é cediço, inexiste previsão legal para a concessão da benesse alvitrada (prisão domiciliar) aos sentenciados recolhidos no regime mais severo (artigo 117, da LEP).

Ademais, o que se busca, a pretexto de cuidados com a pandemia, é verdadeiramente a inadmissível progressão por salto, sobre o que, aliás, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME.

PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema

progressivo de execução da pena, adotado pela legislação

brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de

liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o

regime, imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto.

Portanto, não se admite a denominada progressão per

saltum, a transferência direta do regime fechado para o

aberto (Precedentes). Habeas Corpus denegado” (STJ, HC

76707-SP, 5ª T., Rel. MIN. FELIX FISCHER, j.

13/06/2007, DJ 28/06/2007, p. 204 grifei).

Tanto assim que a Recomendação nº 62/2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, menciona e opina pela prisão domiciliar exclusivamente para “... as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto...” e àquelas “...com diagnóstico suspeito ou

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confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal” , o que, por certo, não é o caso dos autos (art. 5º, III e IV).

Frise-se, por necessário, que o paciente, ao que parece, é reincidente e atualmente cumpre pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão , como dito, em regime fechado , pela prática de crime de tráfico de entorpecentes, apresentando término de cumprimento previsto somente para 06/01/ 2023 (fls. 28/32).

De mais a mais, o impetrante não comprovou que o paciente, sob o regime de prisão domiciliar, receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles efetivamente prestados pelo Estado, consoante se verifica da informação médica juntada aos autos (fls. 47).

Também é importante ressaltar que o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social.

Por fim, sob o pálio de proteção ao criminoso recluso, em tese potencialmente exposto ao novo coronavírus, não pode perecer a sociedade, que ficará à mercê da criminalidade violenta se as libertações ocorrerem sem critério plausível.

Diante dessas circunstâncias, inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da D. Autoridade

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apontada como coatora, não havendo, por conseguinte, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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