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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2225022-47.2020.8.26.0000 SP 2225022-47.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22250224720208260000_ce852.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Execução criminal – Pedido de prisão domiciliar indeferido – Descabimento – Regime prisional fechado não admite a prisão domiciliar – Inteligência do artigo 117, II, da LEP – Impossibilidade de progressão per saltum – Ausência de qualquer condição específica de saúde que a inclua no grupo de risco da referida doença – Execução definitiva – Inaplicabilidade do artigo 318, do CPP, ou do decidido pelo STF no HC nº 143.641 – Ausência de documentos que comprovem que a filha da paciente esteja em estado de abandono material, moral e psicológico – A maternidade de criança menor de 12 (doze) anos não pode servir, por si só, como supedâneo para a prisão domiciliar – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102238388/habeas-corpus-criminal-hc-22250224720208260000-sp-2225022-4720208260000