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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22250224720208260000_ce852.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000834745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2225022-47.2020.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é paciente FLAVIA CAROLINA RONDO MONTEIRO SPIAZZI e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MMJD DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DE SOROCABA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2225022-47.2020.8.26.0000

IMPETRANTE: LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE

PACIENTE: FLÁVIA CAROLINA RONDO MONTEIRO SPIAZZI COMARCA DE SOROCABA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10ª RAJ

(EXECUÇÃO Nº 1000425-04.2020.8.26.0521)

VOTO Nº 34.968

Habeas Corpus Execução criminal Pedido de prisão domiciliar indeferido Descabimento Regime prisional fechado não admite a prisão domiciliar Inteligência do artigo 117, II, da LEP Impossibilidade de progressão per saltum Ausência de qualquer condição específica de saúde que a inclua no grupo de risco da referida doença Execução definitiva Inaplicabilidade do artigo 318, do CPP, ou do decidido pelo STF no HC nº 143.641 Ausência de documentos que comprovem que a filha da paciente esteja em estado de abandono material, moral e psicológico A maternidade de criança menor de 12 (doze) anos não pode servir, por si só, como supedâneo para a prisão domiciliar Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.

O Defensor Público Luciano Pereira de

Andrade impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de

FLÁVIA CAROLINA RONDO MONTEIRO SPIAZZI , por entrever

constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ,

comarca de Sorocaba.

Sustenta, em síntese, que a paciente cumpre

pena em regime fechado e, embora seja mãe de criança menor de 12

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anos, teve indeferido pedido de prisão domiciliar.

Alega, no entanto, que a Organização Mundial de Saúde reconheceu que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), que em 11 de março de 2020 foi caracterizada como pandemia.

Aduz que caso medidas concretas e efetivas não sejam tomadas em relação ao sistema prisional, sem que haja violação aos direitos das pessoas presas, como já ocorreram, as unidades prisionais serão palco de um genocídio sem precedente e epicentro da continuidade de disseminação dessa nova enfermidade, por conta da combinação da pandemia com a situação caótica dos presídios paulistas, em especial de sua superlotação.

Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, ao receber a ADPF nº 347, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que legitimaria a adoção de medidas excepcionais para caminhar em direção à solução do problema, principalmente em situações como a atual em que se vê uma pandemia sem precedentes.

Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Nº 62/2020, que propõe aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus COVID-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Afirma, também, que a paciente possui filha Habeas Corpus Criminal nº 2225022-47.2020.8.26.0000 -Voto nº 34.968 3

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menor de 12 anos e que “crianças que têm suas mães encarceradas, em sua grande maioria, estão sob a guarda das/os avós/ôs ou instituições de acolhimento. No primeiro caso, aumenta-se o risco de contaminação de pessoas em grupo de risco; no segundo expõe-se a própria criança a maior risco, uma vez que instituições de acolhimento tem maior circulação de pessoas do que uma residência familiar”.

Aduz que o princípio da proteção integral da infância e juventude e a garantia de absoluta prioridade aos direitos das crianças e adolescentes impõem, no presente caso, seja levado em consideração o interesse da criança, de forma preponderante a qualquer outro interesse, com o fim de lhe assegurar o sadio desenvolvimento.

Argumenta que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no HC nº 143.641, concedeu a ordem a favor das mulheres presas provisoriamente, que são gestantes ou mães de crianças ou pessoa com deficiência, solução plenamente aplicável para as presas definitivas.

Destaca, por fim, o teor das Regras de Bangkok e o disposto nos artigos 117, III, da LEP, e 318, do Código de Processo Penal.

Requer, assim, a concessão de prisão domiciliar.

A liminar foi indeferida, sendo dispensadas

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as informações da D. Autoridade apontada como coatora (fls. 62/66).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 76/81, opinou pelo não conhecimento do pedido ou, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Para cabimento de habeas corpus, como é notório, mostra-se necessária a constatação, sem detença , de violência ou coação que ofenda a liberdade de locomoção assegurada a todo cidadão, ainda que indiretamente ou sob ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto na Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXVIII, c.c. o artigo 648, do Código de Processo Penal.

Porém, no caso específico dos autos, nada disso ocorre.

Ao que se infere da documentação carreada com a petição inicial, a paciente cumpre pena em regime fechado , na Penitenciária Feminina de Votorantim (fls. 45).

E, como é cediço, inexiste previsão legal para a concessão da benesse alvitrada (prisão domiciliar) aos sentenciados recolhidos no regime mais severo (artigo 117, da LEP).

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Ademais, o que se busca, a pretexto de

cuidados com a pandemia, é verdadeiramente a inadmissível

progressão por salto, sobre o que, aliás, já se pronunciou o Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM.

IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema progressivo de

execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o

condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em

regime fechado, deverá ser transferido para o regime,

imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto,

não se admite a denominada progressão per saltum, a

transferência direta do regime fechado para o aberto

(Precedentes). Habeas Corpus denegado”(STJ, HC 76707-SP, 5ª T., Rel. MIN. FELIX FISCHER, j.

13/06/2007, DJ 28/06/2007, p. 204 grifei).

Tanto assim que a Recomendação nº

62/2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, menciona e

opina pela prisão domiciliar exclusivamente para “... as pessoas

presas em cumprimento de pena em regime aberto e

semiaberto...” e àquelas “...com diagnóstico suspeito ou

confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde,

na ausência de espaço de isolamento adequado no

estabelecimento penal” , o que, por certo, não é o caso dos autos

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(art. 5º, III e IV).

Frise-se, por necessário, que a paciente é, ao que tudo indica, reincidente e cumpre a pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão , como dito, em regime fechado , por crimes graves furto duplamente qualificado, roubo simples e três roubos majorados.

Além disso, ostenta falta disciplinar de natureza grave, consistente em evasão, perpetrada em 21/10/2019, sendo certo que foi recapturada apenas em 14 de fevereiro transato, tendo o término de cumprimento de pena previsto somente para 26/05/ 2028 (fls. 45/52).

De mais a mais, trata-se a paciente de pessoa nascida em 18/11/1982 (fls. 45), com 37 anos de idade , e não houve comprovação no presente habeas corpus de qualquer condição específica de saúde que a inclua no referido grupo de risco.

Além disso, o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social.

De outra banda, inviável a concessão de prisão domiciliar em razão do decidido Colendo Supremo Tribunal Federal, no HC nº 143.641, ou por analogia ao disposto no artigo 318, III e V, do Código de Processo Penal, por se tratar de execução

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definitiva (fls. 45/52) e dada a ausência de documentos que comprovem que a filha da paciente está em estado de abandono material, moral e psicológico, não podendo a maternidade de criança menor de 12 (doze) anos servir, por si só, como supedâneo para a prisão domiciliar.

Por fim, sob o pálio de proteção à criminosa reclusa, em tese potencialmente exposto ao novo coronavírus, não pode perecer a sociedade, que ficará à mercê da criminalidade violenta se as libertações ocorrerem sem critério plausível.

Diante dessas circunstâncias, inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da D. Autoridade apontada como coatora, não havendo, por conseguinte, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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