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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

18 de Janeiro de 2011

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__05520916420108260000_68bfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

VOTONº : 16.718 REGISTRADO (A ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTIC) SOB Nº A

AGRV. Nº : 0552091-64.2010.8.26.0000 1 llllli 1111111111 11111 IMII IIMI IIIII 11111miIIII

COMARCA : CAMPINA S I MUI IIIII IIIII IIIII IIIII IIIII IIIII IIIII llll III!

AGTE. : DAVITOR SCORSATO *03379958*

AGDO. : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

-ECAD.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pedido formulado na inicial e

em documento apartado — Suficiência — Inteligência do art. da Lei n. 1.060/50 - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita — Recurso monocraticamente provido para esse fim.

Agravo de instrumento interposto por Davitor Scorsato dirigido a r. decisão interlocutória proferida pelo Dr. Fábio Varlese Hillal, MM. Juiz de Direito da 4 Vara Cível da Comarca de Campinas nos autos da ação declaratória que promove contra Escritório Central de Arrecadação e

Distribuição - ECAD.

Consta que o agravante ajuizou demanda pelo rito ordinário visando à inexigibilidade do título protestado "Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida" (fl. 36) sob a alegação de que não detém nenhum vínculo com a empresa recorrida, e que não é responsável pela dívida indicada no título vergastado.

Aduz que trabalhava para a empresa Frazatto & Lopes Cia Ltda. — ME na divulgação e promoções de eventos, e com o intuito de preservar o seu emprego, atendeu ao pedido do sócio Caio Frazatto Xavier de Campos Barbosa, e assinou um documento sem conhecimento de seu conteúdo.

Diz que decorrido algum tempo, passou a receber telefonemas para cobrança do débito de R$ 5.600,00, e ao diligenciar sobre o que se tratava, descobriu que fora enganado pelo Sr. Caio Frazatto, e que o documento em questão se tratava de uma confissão de dívida.

Alega que lavrou boletim de ocorrência, bem como entrou em contato com o sócio mencionado para que a situação fosse resolvida, todavia, como este se esquiva de sua obrigação, e em razão de ter recebido intimação para quitação do débito sob pena de ser efetivado o protesto, não vendo saída, buscou a guarida do judiciário.

Afirma que não tem nenhuma responsabilidade pela dívida em questão, pois quem realizava o evento era a empresa Frazatto Promoção de Eventos e propaganda Ltda., cujo representante é o Sr. Caio Frazatto, devendo o negócio jurídico realizado ser declarado nulo ante a coação e dolo realizado por terceiro, ocorrendo vício da vontade. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 12-19).

O i. Juiz singular condicionou o pedido de gratuidade processual à juntada de declaração de imposto de renda (fl. 42). .

Inconformado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que não tem condições de pagar as de^besas

AGRV. Nº 0552091-64.2010.8.26.0000 - CAMPINAS - Voto 16.718 -Fernanda/Rogério/Marcelo/Vanessa/Renato/Nathali

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processuais sem prejuizo de seu sustento, e suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício pleiteado (fl. 2-11).

Distribuídos inicialmente, por prevenção gerada pelo agravo de instrumento 0516308-11.2010.8.26.0000, ao Des. Ribeiro da Silva (fl. 43), informado que houve redistribuição do recurso mencionado (fl. 44), o Dr. Fernando Antônio Maia da Cunha, Desembargador Presidente da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça, determinou a redistribuição, com observação quanto a prevenção existente (fl. 52), com conclusão a este Relator em 18 de janeiro de 2011 (fl. 55).

É o relatório.

Embora o nobre Juiz singular não tenha indeferido o pedido quanto às benesses da assistência judiciária gratuita, apenas deixando a sua apreciação posteriormente à juntada de certos documentos, ou seja, embora a decisão esteja ausente carga decisória, em virtude do princípio da economia processual, este Relator abstém-se do apego ao formalismo para, desde logo, examinar a possibilidade de concessão do benefício almejado, evitando, desta forma, maiores dissabores.

O artigo 557, § I -A, do Código de Processo Civil confere ao relator o poder de dar, monocraticamente, provimento a recurso interposto contra decisão que "estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Salienta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento maciço, dominante, remansoso, acerca da matéria discutida, reconhecendo a suficiência da declaração de pobreza para concessão da assistência jurídica integral e gratuita.

Nota-se que o agravante declarou na petição inicial e em documento apartado, não possuir meios de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar sua mantença (fl. 19 e 21). E o quanto basta ao atendimento da exigência legal prevista no artigo 4 , da Lei n. 1.060/50: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Parágrafo I o Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Tal posicionamento vem sendo sufragado pela jurisprudência pátria, conforme anota Theotonio Negrão ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 6 ed. em CD-ROM, Saraiva, São Paulo): "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414; neste sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697J, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/32-2, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Boi. AASP 1.622/19), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TFR-l Turm^/AC

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123.196-SP, rei. Min. Dias Trindade, j . 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560)".

Ainda nesse sentido'•

"PROCESSUAL CIVIL • AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4 , da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5 , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 -Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita." (REsp

710.624/SP, Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005 p. 362)

"Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita.

Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado,

sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo."(REsp 469.594/RS, Rei. Ministra

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ 30/06/2003 p. 243)

"1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. 4 , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da

Corte. 2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. (...) 4 -Recurso especial conhecido e provido." (REsp 320.019/RS, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 15/04/2002 p. 270)

Não é outro o entendimento da 19 Câmara de Direito Privado:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração da parte - Mecânico -Afirmação da condição de pobreza (artigo 4 , § I , da Lei n"1.060/50)-Elementos compatíveis com alegada necessidade - Jurisprudência consolidada do STJ - Recurso provido por maioria. (AI n. 7.057.866-8, Relator Paulo Hatanaka, julgado em 21/03/06, registrado em 17/05/06)

Assistência Judiciária - Suficiência da declaração feita na inicial pelo

advogado - Situação fática, conforme demonstrada pelos recorridos, que confirma o estado de pobreza, que não se confunde miséria - Acerto da r. sentença * Apelação não provida (Apelação n. 7.120.091-6, .Relator Sampaio Pontes, julgada em 19/06/07, registrada em 25/06/07) /

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração da parte

Propagandista/Vendedor - Afirmação da condição de pobreza (artigo 4o, § Io, da Lei nº 1.060/50)- Elementos compatíveis com alegada necessidade - Jurisprudência consolidada do STJ - Decisão mantida (Apelação n. 7.181.630-5, Relator Sebastião Alves Junqueira, julgado em

15 de abril de 2008, registrada em 13/05/08).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Presunção de veracidade da declaração de pobreza — Requisitos legais atendidos (art. 4º da Lei

1.060/50) - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia — Indeferimento da postulação que deve ser reservada às hipóteses de

evidente vulneração ao permissivo legal - Decisão reformada - Recurso provido (AI 1.349.234-1, Relator João Camillo de Almeida Prado Costa,

extinta 10 Câmara do PTAC, julgado em 15/02/05, registrado em 16/03/05)

É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária (STJ, Resp n. 57.531/1-RS, julgado em 13 de março de 1995) fazendo com que o magistrado exija a comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo. A concessão do benefício, no entanto, pode ser negada, de ofício, quando ausente a declaração de pobreza ou em situação de evidente burla aos ditames da Lei n. 1.060/50, o que não se evidencia no caso concreto, pois o suplicante comprovou que estava desempregado até ter sido recentemente contratado pela empresa Fast Shop Comercial S/A (fl. 32-41), e que em emprego anterior, auferia rendimentos em torno dos R$ 600,00 mensais (fl. 22-31).

E se ficar demonstrada a má-fé do recorrente, pagará este dez vezes o valor das custas (artigo 4 da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950). Entretanto, até o momento não houve manifestação da parte contrária, ainda não citada, desnecessária, portanto, a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal do suplicante.

E claro que as conclusões poderão fragilizar-se diante de um contraditório rigoroso, mas, os elementos até agora reunidos nos autos, conduzem a juízo de verossimilhança, suficiente para o amparo da presunção de veracidade das afirmações do agravante.

Em razão do exposto, com fundamento no art. 557, § I -A, dou provimento ao recurso interposto para conceder à agravante os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita.

São Paulo e2011.

RICARBÜ-NEGRÃO

RELATOR

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