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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
11 de Março de 2011
Relator
Luiz Antonio Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00397104720118260000_139c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11/8358

Agravo de Instrumento 0039710-47.2011.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Juiz de I Grau de Jurisdição: Jair de Souza THInM .,,, nr _

' R,B UNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravantes: Paulo Rodrigo da Silva e Outra ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Agravada: Sociedade Amigos do Park Imperial i mm um ,„„..... |»|?,™ S .?f , N

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto de decisão

interlocutória (fl. 53) que, em ação anulatória de multa condominial

(fls. 28-39), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deduzem os recorrentes, como causas de pedir, em

síntese, que "os funcionários do condomínio chegaram a afirmar que

estão acostumados a receber reclamações infundadas da Sra. Maria

Cândida, que é Diretora Presidente do Condomínio, sendo certo que

estes não têm como recusar em atendê-la, por serem coagidos em

razão de serem funcionários, e geralmente lavram comunicados a

pedido dela [sic]" (fl.10).

Formulam pedido de tutela de urgência recursal, e, por

fim, de provimento para a reforma do ato judicial impugnado.

É o relatório.

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Decido na forma do CPC, art. 557, § I -A, pois a decisão recorrida está em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

Independentemente da controvérsia sobre a violação de dever de condômino ( CC, art. 1.336)- a possibilitar, em tese, a sanção pecuniária -, que, em princípio, exigiria, para sua demonstração, dilação probatória, a multa jamais poderia ter sido aplicada sem a prévia oportunidade aos agravantes do exercício efetivo de seus direitos fundamentais à participação em contraditório e de amplitude da defesa.

Em casos análogos, o Supremo Tribunal' Federal, em consonância à constitucionalização do Direito, ao Neoconstitucionalismo e ao Pós-Positivismo, já reconheceu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou, em outras palavras, sua aplicação às relações privadas, em franca limitação à autonomia da vontade do clássico direito privatista:

"DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS (...) COOPERATIVA -EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER

PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na

hipótese de exclusão de associado decorreu

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conduta contrária aos estatutos, impõe-se a

observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa."

(RE 158.215/RS, rei. Min. Marco Aurélio, 2 a Turma, j . 30/04/1996 - grifei).

"EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS

LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE

COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES

PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre

pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Assim, os direitos fundamentais assegurados pela

Constituição vinculam diretamente não apenas os poder es públicos, estando direcionados^

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também à proteção dos particulares em face dos

poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À

AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A

ordem jurídico-constitucional brasileira não

conferiu a qualquer associação civil a

possibilidade de agir à revelia dos princípios

inscritos nas leis e, em especial, dos postulados

que têm por fundamento direto o próprio texto da

Constituição da Republica, notadamente em tema

de proteção às liberdades e garantias

fundamentais. O espaço de autonomia privada

garantido pela Constituição às associações não

está imune à incidência dos princípios

constitucionais que asseguram o respeito aos

direitos fundamentais de seus associados. A

autonomia privada, que encontra claras

limitações de ordem jurídica, não pode ser

exercida em detrimento ou com desrespeito aos

direitos e garantias de terceiros, especialmente

aqueles positivados em sede constitucional, pois a

autonomia da vontade não confere aos

particulares, no domínio de sua incidência e

atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as

restrições postas e definidas pela própria

Constituição, cuja eficácia e força normMvl (A j\

V

Agravo de Instrumento 0039710-47.2011.8.26.0000 -São Paulo - Voto n" 11/8358 4

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também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais (...) APLICAÇÃO DIRETA DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS Ã AMPLA DEFESA EAO CONTRADITÓRIO (...) A exclusão de sócio

do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente

o recorrido, o qual fica impossibilitado de

perceber os direitos autorais relativos à execução

de suas obras. A vedação das garantias

constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da

atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício

profissional de seus sócios legitimam, no caso

concreto, a aplicação direta dos direitos

fundamentais concernentes ao devido processo

legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 , LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO."

(RE 201.819/RJ, rel . Min . Ellen Grecie, rei. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2 Turma, j .

11/10/2005 - grifei). ~~^\1 1

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Em outras palavras, o condomínio não poderia ter praticado conduta em desfavor dos recorrentes, limitando sua esfera de direitos, sem ter-lhes propiciado a chance de prévia manifestação sobre os fatos e fundamentos jurídicos que adotaria no provimento desfavorável.

Isto posto, dou provimento liminar ao recurso, para reformar a decisão interlocutória agravada, a fim de conceder a tutela de urgência.

São Paulo, 11 de março de 2011.

Luiz Antônio Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103868030/feito-nao-especificado-397104720118260000-sp-0039710-4720118260000/inteiro-teor-1103868166

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