Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Feito não especificado: 0039710-47.2011.8.26.0000 SP 0039710-47.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11/8358

Agravo de Instrumento 0039710-47.2011.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Juiz de I Grau de Jurisdição: Jair de Souza THInM .,,, nr _

' R,B UNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravantes: Paulo Rodrigo da Silva e Outra ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Agravada: Sociedade Amigos do Park Imperial i mm um ,„„..... |»|?,™ S .?f , N

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto de decisão

interlocutória (fl. 53) que, em ação anulatória de multa condominial

(fls. 28-39), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deduzem os recorrentes, como causas de pedir, em

síntese, que "os funcionários do condomínio chegaram a afirmar que

estão acostumados a receber reclamações infundadas da Sra. Maria

Cândida, que é Diretora Presidente do Condomínio, sendo certo que

estes não têm como recusar em atendê-la, por serem coagidos em

razão de serem funcionários, e geralmente lavram comunicados a

pedido dela [sic]" (fl.10).

Formulam pedido de tutela de urgência recursal, e, por

fim, de provimento para a reforma do ato judicial impugnado.

É o relatório.

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Decido na forma do CPC, art. 557, § I -A, pois a decisão recorrida está em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

Independentemente da controvérsia sobre a violação de dever de condômino ( CC, art. 1.336)- a possibilitar, em tese, a sanção pecuniária -, que, em princípio, exigiria, para sua demonstração, dilação probatória, a multa jamais poderia ter sido aplicada sem a prévia oportunidade aos agravantes do exercício efetivo de seus direitos fundamentais à participação em contraditório e de amplitude da defesa.

Em casos análogos, o Supremo Tribunal' Federal, em consonância à constitucionalização do Direito, ao Neoconstitucionalismo e ao Pós-Positivismo, já reconheceu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou, em outras palavras, sua aplicação às relações privadas, em franca limitação à autonomia da vontade do clássico direito privatista:

"DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS (...) COOPERATIVA -EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER

PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na

hipótese de exclusão de associado decorreu

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conduta contrária aos estatutos, impõe-se a

observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa."

(RE 158.215/RS, rei. Min. Marco Aurélio, 2 a Turma, j . 30/04/1996 - grifei).

"EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS

LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE

COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES

PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre

pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Assim, os direitos fundamentais assegurados pela

Constituição vinculam diretamente não apenas os poder es públicos, estando direcionados^

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também à proteção dos particulares em face dos

poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À

AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A

ordem jurídico-constitucional brasileira não

conferiu a qualquer associação civil a

possibilidade de agir à revelia dos princípios

inscritos nas leis e, em especial, dos postulados

que têm por fundamento direto o próprio texto da

Constituição da Republica, notadamente em tema

de proteção às liberdades e garantias

fundamentais. O espaço de autonomia privada

garantido pela Constituição às associações não

está imune à incidência dos princípios

constitucionais que asseguram o respeito aos

direitos fundamentais de seus associados. A

autonomia privada, que encontra claras

limitações de ordem jurídica, não pode ser

exercida em detrimento ou com desrespeito aos

direitos e garantias de terceiros, especialmente

aqueles positivados em sede constitucional, pois a

autonomia da vontade não confere aos

particulares, no domínio de sua incidência e

atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as

restrições postas e definidas pela própria

Constituição, cuja eficácia e força normMvl (A j\

V

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também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais (...) APLICAÇÃO DIRETA DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS Ã AMPLA DEFESA EAO CONTRADITÓRIO (...) A exclusão de sócio

do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente

o recorrido, o qual fica impossibilitado de

perceber os direitos autorais relativos à execução

de suas obras. A vedação das garantias

constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da

atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício

profissional de seus sócios legitimam, no caso

concreto, a aplicação direta dos direitos

fundamentais concernentes ao devido processo

legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 , LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO."

(RE 201.819/RJ, rel . Min . Ellen Grecie, rei. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2 Turma, j .

11/10/2005 - grifei). ~~^\1 1

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Em outras palavras, o condomínio não poderia ter praticado conduta em desfavor dos recorrentes, limitando sua esfera de direitos, sem ter-lhes propiciado a chance de prévia manifestação sobre os fatos e fundamentos jurídicos que adotaria no provimento desfavorável.

Isto posto, dou provimento liminar ao recurso, para reformar a decisão interlocutória agravada, a fim de conceder a tutela de urgência.

São Paulo, 11 de março de 2011.

Luiz Antônio Costa

Relator