jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 913XXXX-53.2008.8.26.0000 SP 913XXXX-53.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2010

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91354845320088260000_da9e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição.

1. Contradição. Os embargos de declaração permitem aclarar a contradição existente entre os termos do acórdão ('error in proceden­do'), não sendo via própria para exame de possível contradição entre os termos do acórdão e outros elementos do processo ou fora dele. - 2. Legitimidade passiva. O acórdão reconhe­ceu a legitimidade passiva do Estado e apreciou a questão no mérito; acolheu os embargos e extinguiu a execução por excesso. Afirmou que Jurandir Callovi nada tem a cobrar do Estado, podendo voltar-se contra quem de direito. Não há contradição. - Embargos rejeita­dos, com imposição de mult
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103910443/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-91354845320088260000-sp-9135484-5320088260000