Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 913XXXX-53.2008.8.26.0000 SP 913XXXX-53.2008.8.26.0000

1. Contradição. Os embargos de declaração permitem aclarar a contradição existente entre os termos do acórdão ('error in proceden­do'), não sendo via própria para exame de possível contradição entre os termos do acórdão e outros elementos do processo ou fora dele. - 2. Legitimidade passiva. O acórdão reconhe­ceu a legitimidade passiva do Estado e apreciou a questão no mérito; acolheu os embargos e extinguiu a execução por excesso. Afirmou que Jurandir Callovi nada tem a cobrar do Estado, podendo voltar-se contra quem de direito. Não há contradição. - Embargos rejeita­dos, com imposição de mult