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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 925XXXX-98.2008.8.26.0000 SP 925XXXX-98.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2010

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92572169820088260000_6d93a.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA — Perdas salariais decorrentes da extemporânea conversão em URV dos vencimentos — A Lei Municipal n"2.689/94 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV — Pretensão de receber diferenças salariais — Inadmissibilidade — A fixação de nova referencia salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 01/1995 afasta a pretendida correção. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103916417/apelacao-civel-ac-92572169820088260000-sp-9257216-9820088260000