jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0176195-88.2010.8.26.0000 SP 0176195-88.2010.8.26.0000

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01761958820108260000_ef046.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO V^

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária <

00

Decisão nº AC-7.267/11

8

Apelação nº 0176195-88.2010 ou 990.10.176195-5 00

10 a Câmara de Direito Público T »SS^ STJÇ A DE SÃO ? AUL O

ACORDAO/DECISAO MONOCRÁTICA

Apte: Fazenda Estadual llllllnim RAD º (A) S º B N º I Apdo: Elaine Cristina Marques 11"'" lllll lllll lllll Mil ||||| ||||| ||||| |||| |||| o

03598144* I

Origem: 2 Vara (Piracaia) - Proc. nº 3.372/08 ou 289/08 I Juiz: André Gonçalves Souza

EXECUÇÃO FISCAL. Extinção. Recurso. LF n"6.830/80, art. 34. Execução de valor

inferior ao valor de alçada. — Ê descabida a interposição de apelação quando o valor da

execução fiscal é inferior a 50 ORTNs (AgRg no REsp n" 829.104-DF, STF, I Turma, 20-6-2006, Ret Francisco Falcão, unânime), caso dos autos. Descabimento da apelação.

Recurso da Fazenda a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. I

í

1. Trata-se de apelação interposta contra a decisão de §

o:

fls. 8/10 que, com fundamento no art. 267 VI do CPC, julgou extinta a 5

Q

execução fiscal ante o pequeno valor da cobrança. A Fazenda alega que (i) f2

cabe apelação (art. 267, 269 e 513 do CPC); (ii) o art. 34 da LF nº 6.830/80 g

s

aplica-se aos casos em que se instaure o processo não àqueles extintos de ^

0

plano; (iii) as decisões devem se sujeitar ao duplo grau de jurisdição; (iv) g

utilidade, relacionada ao interesse de agir, é a capacidade do provimento 5

jurisdicional de satisfazer o direito reclamado e não se confunde nem vincula §.

c

com o direito material subjacente (art. 794 I do CPC); (v) na execução não se 1

deve pensar no proveito económico, mas no título executório que a sustém e §

"O

que é o pressuposto necessário para o ajuizamento da execução; (vi) o §

lt>

Judiciário não pode perdoar dívida fiscal (art. 150 § 6 da CF, art. 97 VI do | &

CTN e art. 163 § 6 da CE); (vii) o crédito tributário é indisponível (art. 3 do |

CTN e art. 2 § 1º da LF nº 6.830/80). Pede a reforma da decisão e o §g

prosseguimento da execução (fls. 12/21). f|

«o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

2. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Não encontrei fundamento na doutrina e na jurisprudência que suporte a

afirmação em diversos recursos de que as sentenças referidas no art. 34 são apenas aquelas proferidas em embargos à execução. A restrição não consta da lei e a redação do artigo, ao mencionar 'sentenças proferidas em execuções' remete à compreensão ampla da disposição. O art. 34 se refere a qualquer sentença, proferida na execução ou nos embargos.

3. Segundo o art. 34 da LF nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execução do valor igual ou inferior a 50 ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração, aqueles deduzidos em dez dias perante o mesmo juízo. A validade da disposição não está em dúvida:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, pois fora estipulado com base em

cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ. II - E descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela

Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF, Rei. Denise Arruda, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rei. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rei. Franciulli Netto, DJ de 06.09.2004. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 829.104-DF,

STJ, I Turma, 20-6-2006, Rei. Francisco Falcão, unânime).

4. O art. 34 é constitucional, segundo THEOTÔNIO NEGRÃO, 'CPC Anotado', 39 Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, em nota 3 ao art. 23 da LF nº 6.830/80, pág. 1476, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Ag nº 114.709-AgRg-CE, Rei. Aldir Passarinho, 29-5-1987,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

negaram provimento, unânime, onde negou-se haver ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal e ampla defesa; e ultimamente o STF não vem conhecendo dos recursos contra decisões que o aplicam por entenderem que o art. 34 tem natureza processual e a ofensa constitucional reflexa não abre a jurisdição extraordinária, de que é exemplo o caso União vs Farmácia São Judas Tadeu Ltda, RE nº 529.135-RN, decisão monocrática de 9-2-2007, Rei. Cármen Lúcia, em questão análoga à dos autos.

DECISÃO: PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em embargos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80, pela qual se manteve sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de

Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório da causa. Examinada a matéria posta à apreciação, decido. 2. As Turmas deste

Supremo Tribunal têm decidido no sentido de que a aferição do pressuposto processual do interesse de agir implica a apreciação de normas infraconstitucionais, o que não se admite nesta via extraordinária. Assim, por

exemplo:

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exeqúendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5 , caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exeqúendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa aos artigos 2 , 5 , inciso II, e 150, § 6 , da Constituição. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, em que se alegue ofensa aos artigos , 5 , II, e 150, § 6 , da Constituição, de decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, por configurar ofensa meramente reflexa à Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2 , cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 464.957AgR/DF, Rei. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 5.11.2004).

Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Falta de interesse de agir. -Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 327.033-AgR/SP, Rei. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 12.11.2004).

3. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2007. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora.

5. A Fazenda ajuizou em 30-9-2008 execução no valor atualizado de R$-191,59 decorrente de reposição de vencimentos (importância recebida a maior no período de 9-7-2005 a 31-8-2005). O valor cobrado, como não nega a Fazenda, é inferior ao valor de 50 ORTN inscrito no art. 34 da LF nº 6.830/80 e equivalente a R$-328,27 em janeiro de 2001 segundo precedente do STJ indicado por THEOTÔNIO NEGRÃO, 'CPC Anotado', 39 a Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, em nota 11 ao art. 23 da LF nº 6.830/80, pág. 1476/1477. O valor indicado no precedente equivale a R$-450,00 em setembro de 2003, em número arredondado.

Afirmada a validade da disposição pelo Superior Tribunal de Justiça e a constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a decisão de primeiro grau está correta e não há razão para a análise individualizada dos dispositivos legais citados pela apelante. A causa tem valor inferior ao valor de alçada e a sentença nela proferida não está sujeita a apelação, mas aos embargos infringentes apreciados em primeiro grau.

Acrescento duas observações: (a) a decisão não implica em remissão ou anistia, com a expressa ressalva de que o débito poderá ser ajuizado de novo caso, somado a outros, implique em valor mais substancial; (b) recente decreto cancela os débitos fiscais de pequeno valor,

* *

PODER JUDICIÁRIO *y

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária *

o

como o dos autos. co

co

Assim sendo, com base no art. 557 do CPC nego Q.

O

seguimento ao recurso da Fazenda. Oportunamente, à origem.

São Paulo, 16 de junho de 2011.

TORRES DE CARVALHO

O

Relator

f

O

a:

5

Ul

Q

00

g

R

o

o

§

5

tt:

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103950042/apelacao-civel-ac-1761958820108260000-sp-0176195-8820108260000/inteiro-teor-1103950132