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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2008.8.26.0450 SP XXXXX-39.2008.8.26.0450

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00037053920088260450_48e07.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção. Recurso. LF nº 6.830/80, art. 34. Execução de valor inferior ao valor de alçada. ? É descabida a interposição de apelação quando o valor da execução fiscal è inferior a 50 ORTPTs (AgRg no REsp n"829.104-DF, STF, Ia Turma, 20-6-2006, Reh Francisco Falcão, unânime), caso dos autos. Descabimento da apelação -Recurso da Fazenda a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103950047/apelacao-civel-ac-37053920088260450-sp-0003705-3920088260450